Artigo 20 - Código Penal / 1940

  APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, §1º DO CP. DOLO DEMONSTRADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º DO CP. APELAÇÃO DESPROVIDA. A abordagem policial ocorreu em razão da informação transmitida pelo COPOM, no sentido de que dois indivíduos teriam tentado introduzir em circulação ...

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...moeda falsa. Com base na descrição repassada via rádio, os policiais militares abordaram o acusado, que caminhava pela via pública na região em que teria acontecido a tentativa de introdução em circulação de cédula falsa. Em revista pessoal, os policiais encontraram uma nota de R$100,00 e, após analisarem a cédula, constataram a inautenticidade, sobretudo em razão da qualidade do papel. O próprio acusado afirmou que possuía outras cédulas em sua residência e franqueou, espontaneamente, o ingresso dos policiais em sua casa, onde foram apreendidas outras quatro cédulas falsas, todas idênticas, tanto em relação ao valor e número de série, como em relação à qualidade do papel e impressão. Esses fatos estão cabalmente demonstrados nos autos através da prova testemunhal produzida na fase investigativa e em juízo. Afastada a alegação de erro de tipo. O réu tinha plenas condições de identificar a falsidade das notas. Embora essas notas sejam dotadas de potencialidade lesiva, com capacidade de serem introduzidas em circulação e enganar o homem de conhecimento médio, bastaria uma análise um pouco mais atenta para verificar a falsidade, especialmente em razão do fato de que todas as cinco cédulas possuíam o mesmo valor, mesmo número de série e mesma textura. No entanto, mesmo ciente da falsidade da moeda, o réu optou por guardá-la, incorrendo, assim, no crime do art. 289, §1º do CP. A desclassificação para a modalidade privilegiada, tipificada no art. 289, §2º do CP requer o preenchimento dos requisitos legais e, in casu, não há prova alguma de que o denunciado recebeu de boa-fé as notas espúrias. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001802-50.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 26/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas. Segundo ficou apurado, o apelante, de maneira livre e consciente, instruiu o pedido de registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) com documentos públicos sabidamente falsos. 2. Não há dúvida do dolo. Além de não ter concluído a faculdade de engenharia pela Universidade São Francisco, o acusado recebeu diploma emitido pela Universidade ...

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...do Estado do Rio de Janeiro, que jamais cursou. Esse fato por si só demonstra que a conduta foi praticada num contexto de absoluta compreensão do ilícito, o que afasta a tese de erro (CP, art. 20). 3. É incabível a tese de crime impossível, diante da aptidão do documento de iludir uma pessoa comum. Apenas classifica-se como grosseira a falsificação perceptível de plano, que se evidencia sem esforço, mas esse não é o caso dos autos. O diploma e o histórico escolar tinham potencialidade lesiva, tanto que a aferição da sua falsidade dependeu do pronunciamento da universidade. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. O montante fixado na sentença a título de prestação pecuniária é razoável e proporcional à capacidade econômica do réu 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 77914, 0013313-94.2017.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2020)