Artigo 6 - Código Penal / 1940

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EMBRIAGUEZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vítima confirmou o furto de um carneiro que estava em sua propriedade. Guardas municipais surpreenderam os apelantes no dia seguinte ao furto, na posse da res furtiva, ocasião em que eles admitiram informalmente o crime patrimonial. Testemunha relatou que Weverton chegara em seu bar na posse de pedaços de carneiro. Weverton, revel em juízo, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com um indivíduo não identificado, alegando que o réu (...), instado, foi até o local e transportou o animal, apenas. (...) ...

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...negou, na polícia e em juízo, o furto do animal, alegando que o transportou sem consciência de sua origem espúria. Negativa e versão isoladas nos autos. Provas robustas. Embriaguez completa e involuntária não comprovada nos autos. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. FURTO DE ABIGEATO EM CONCURSO DE PESSOAS. Demonstrado nos autos que, em comunhão de esforços, os acusados subtraíram semovente domesticável de produção, restam configuradas as qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, IV, e § 6º, do Código Penal. Qualificadoras mantidas. PENAS. (...). Base bem fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, pela valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial negativa; na segunda etapa, afasto a agravante relativa à prática de crime contra vítima sexagenária, já que pela prova dos autos, não se demonstrou que (...) tinha ciência dessa condição da ofendida; na terceira e última fase, inviável o reconhecimento da participação de menor importância, já que o transporte da res furtiva, realizado por (...), foi fundamental à consumação delitiva; por outro lado, ante a primariedade de (...), o valor da res furtiva (R$ 500,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00), e a natureza objetiva das qualificadoras (Súmula 511 do STJ), reconheço o privilégio e reduzo as penas em 1/3 (um terço), percentual adotado em razão das circunstâncias do crime (praticado à noite, em concurso de pessoas e com utilização de veículo automotor para transportar a res furtiva) e do valor da res (correspondente a cinquenta por cento do salário-mínimo da época), resultando no montante final de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa mínimos. Penas reduzidas. WEVERTON. Base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, pela valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial negativa; na segunda etapa, afastada agravante da vítima sexagenária, não provada tal ciência pelo réu; ora reconhecida a atenuante da sua confissão, mas sem redução das penas aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ); na terceira fase, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, porque ausente devolução integral e espontânea da res furtiva; ante a primariedade, valor da res furtiva e a natureza objetiva das qualificadoras (Súmula 511 do STJ), reconheço o privilégio e reduzo as penas em 1/3 (um terço), resultando no montante final de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa mínimos. Penas reduzidas. PENAS ALTERNATIVAS E REGIME PRISIONAL. A despeito da presença de uma circunstância judicial desfavorável, admitida nesta instância, excepcionalmente, a aplicação de penas alternativas, ante os bons antecedentes e a primariedade dos réus, o valor da res furtiva e a prática de crime sem violência ou grave ameaça, substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, mantido o regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas. Recursos defensivos providos em parte para: a) redimensionar as penas dos réus (...) para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa mínimos, dando-os como incursos no artigo 155, §§ 2º, 4º, IV, e 6º, do Código Penal; e, b) substituir a pena privativa de liberdade dos réus (...) e Weverton por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo; mantida, no mais, a r. sentença. (TJSP;  Apelação Criminal 1505460-50.2020.8.26.0079; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024)

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo apelante (...) ao Acórdão constante no ID 43628862 dos autos principais que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto “[...]para readequar a pena-base e adaptar a valoração negativa da personalidade do agente, promovendo-se novo cálculo da pena. Fica o réu (...) condenado a pena definitiva de 35 (trinta e cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º I do CP c/c art. 121...

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..., §2º, I c/c art. 6º c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença.” Em suas razões de recurso, apresentadas no ID 43975059, (...) alega omissão e obscuridade por suposto equívoco na avaliação das provas dos autos, devolvendo as matérias alegadas em sede de apelo, aduzindo em suma: a) inobservância no rito de procedimento, inserto no art. 226 do CPP, que trata do reconhecimento do autor do crime pelas vítimas ou testemunhas;  b) excesso de linguagem na sentença de pronúncia, causando vício na decisão dos jurados do Conselho de Sentença; c) Nulidade da sentença, tendo em vista que a condenação lastreou-se tão somente em elementos colhidos em sede inquisitorial; d) necessidade de redução da pena imposta a fim de que a pena-base fosse reduzida ao mínimo legal. O parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça no ID 44789701 foi pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos. É o suficiente relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria para que providencie a devida inclusão em pauta, em observância às disposições do RITJBA. Data registrada no sistema.   Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Relator (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0300601-80.2020.8.05.0271, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 25/08/2023)

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo apelante (...) ao Acórdão constante no ID 43628862 dos autos principais que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto “[...]para readequar a pena-base e adaptar a valoração negativa da personalidade do agente, promovendo-se novo cálculo da pena. Fica o réu (...) condenado a pena definitiva de 35 (trinta e cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º I do CP c/c art. 121...

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..., §2º, I c/c art. 6º c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença.” Em suas razões de recurso, apresentadas no ID 43975059, (...) alega omissão e obscuridade por suposto equívoco na avaliação das provas dos autos, devolvendo as matérias alegadas em sede de apelo, aduzindo em suma: a) inobservância no rito de procedimento, inserto no art. 226 do CPP, que trata do reconhecimento do autor do crime pelas vítimas ou testemunhas;  b) excesso de linguagem na sentença de pronúncia, causando vício na decisão dos jurados do Conselho de Sentença; c) Nulidade da sentença, tendo em vista que a condenação lastreou-se tão somente em elementos colhidos em sede inquisitorial; d) necessidade de redução da pena imposta a fim de que a pena-base fosse reduzida ao mínimo legal. O parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça no ID 44789701 foi pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos. É o suficiente relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria para que providencie a devida inclusão em pauta, em observância às disposições do RITJBA. Data registrada no sistema.   Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Relator (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0300601-80.2020.8.05.0271, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 25/08/2023)