Súmula 511 - Súmulas do STJ

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 511/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula n.º 511 desta Corte.2. Na hipótese dos autos, diante da primariedade do Paciente e do valor da res furtiva, reconhece-se a ocorrência de furto privilegiado.3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a ocorrência do furto privilegiado e, por conseguinte, reduzir as penas nos termos explicitados no voto. (STJ, HC 462.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 27/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 511/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula n. 511 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1030174/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA CARCERÁRIA IMPOSTA. VOTO MINORITÁRIO QUE, RECONHECENDO O PRIVILÉGIO, REDUZIA A PENA EM MAIOR PATAMAR. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado quando incidente qualificadora de ordem subjetiva (Súmula 511 do STJ). Acórdão mantido.  EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJ-RS; Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 50064152920208210073, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 26-07-2024)