Artigo 172 - Código Penal / 1940

PENAL. EMISSÃO DUPLICATA SIMULADA - ART. 172 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Para condenação pela prática do delito previsto no art. 172 do CP é necessária a prova cabal de que efetivamente tenha sido simulada a ocorrência de transação comercial que, em verdade, não existiu, ou a aposição no título de uma transação que não corresponde a realidade. 2. Na espécie, não havendo prova suficiente para convicção de certeza sobre ter o réu emitido duplicadas que não correspondiam à mercadoria vendida, não há falar em condenação. 3. Sentença absolutória mantida. (TRF-4, ACR 5039430-32.2018.4.04.7100, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 19/04/2022, Publicado em: 20/04/2022)

Apelação criminal. Duplicata simulada. Objetividade jurídica. Bem jurídico. O efetivo prejuízo das empresas em cujo desfavor a duplicata foi sacada não é requisito para a consumação do crime do artigo 172 do Código Penal, bastando a emissão da duplicata vazia que se opera, é claro, em desfavor do mercado creditício. Como aponta a doutrina, o ilícito se consuma no momento em que o título entre em circulação, independentemente de resultado danoso naturalístico (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 747). (TJSP;  Apelação Criminal 0006935-25.2016.8.26.0510; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)