Artigo 149-A - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. LEI 12.015/2009. ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N.º 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 218-B, 230, 149 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.1....

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... A Lei n.º 11.344/2016 revogou expressamente o art. 231 do Código Penal e inseriu o art. 149-A do Código Penal. Com a alteração, o tipo ampliou o rol de proteção e, no caso específico, foram excluídas as figuras típicas de promover ou facilitar a entrada ou saída de pessoas com a finalidade de exercer a prostituição, substituídas pelas condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, com a finalidade de exploração sexual. Regulamentou a forma como o crime deverá ser praticado, introduzindo as elementares de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Tais circunstâncias implicam em uma limitação ao campo de abrangência da norma penal, tornando-a mais favorável à ré do que a descrição típica anterior.2. Na redação da lei anterior o consentimento da vítima era irrelevante. Agora torna a conduta atípica. Não comprovado nos autos que a atuação da ré ocorreu num contexto de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição.3. O art. 218-B do CP tutela da liberdade sexual e do sadio desenvolvimento sexual do menor de 18 anos e do portador de enfermidade ou de deficiência mental contra qualquer forma de exploração sexual. Inobstante a presença de uma menor entre as mulheres que trabalhavam na boate, exercendo a prostituição, é fato que a condição de menoridade não era de conhecimento da ré, como afirmado por testemunhas e pela própria menor, que confessou ter apresentado documento de outra pessoa para ocultar sua idade. Mantida a absolvição da ré, pois ausente prova do elemento subjetivo do tipo penal.4. O crime rufianismo, como descrito no art. 230 do CP, configura-se quando alguém tira proveito da prostituição alheia. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico. O elemento psicológico consiste na vontade consciente e livre de auferir proveito da prostituição de outrem, participando, por conseguinte, de seus lucros ou fazendo-se sustentar com ele, total ou parcialmente. Provas dos autos insuficientes no sentido de que a ré participava diretamente dos lucros da atividade de prostituição.5. Contexto probatório dos autos que carece dos elementos mínimos para caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo. Os autos apontam que as mulheres mantidas na boate possuíam moradia provida de higiene, água, comida suficiente e todas tinham liberdade para deixarem o lugar caso não quisessem mais exercer atividade no local. Assim, o fato noticiado nos autos não constitui o crime tipificado no art. 149 do CP, de modo que deve ser mantida a absolvição da ré.6. A condenação no crime de quadrilha o bando (art. 288 do CP, na redação anterior) demanda a comprovação da participação de, no mínimo, quatro pessoas, em caráter estável, o que não se pode presumir. Ante a insuficiência das provas nos autos da configuração do crime, deve ser mantida a absolvição.7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. (TRF-1, ACR 0001652-61.2013.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG e-DJF1 07/02/2020 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231, § 2º, IV, DO CP. REVOGADO PELA LEI 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NA PRESENÇA DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO. PENA MAIS GRAVOSA NO NOVO TIPO PENAL. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 13.334, de 06/10/2016, revogou expressamente o ...

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...art. 231 do CP e inseriu no Código Penal o art. 149-A, no qual a grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso estão incluídas como circunstâncias elementares do novo tipo penal, de modo que, se elas não ocorrem, não se configura a tipicidade da conduta. Ou seja, se o consentimento das supostas vítimas foi válido, deduzido sem grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, não se configura o crime. 2. Conforme a prova válida produzida nos autos, as vítimas foram ludibriadas, tendo sido a elas oferecidos empregos de babá na Suíça. Não possuíam ciência de que estavam indo para uma casa de prostituição no exterior. 3. Embora o delito previsto no art. 231 do Código Penal tenha sido expressamente revogado, o princípio da continuidade normativo-típica assegura que a conduta de tráfico de pessoas, especialmente quando realizada mediante fraude, como no caso das vítimas, continue sendo prevista na legislação. Essa conduta agora é tipificada no art. 149-A do CP. 4. Materialidade e autoria delitiva da ré suficientemente demonstradas. 5. Considerando que a conduta em questão já era punida pelo art. 231 do CP, agora revogado, e continua a ser punida pelo novo art. 149-A do Código Penal, com uma pena mais severa, aplica-se o princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica ao réu, aplicando-se, no caso, a pena prevista no antigo art. 231 do Código Penal. 6. No que se refere à dosimetria, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo ser reformada. 7. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0008461-08.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 09/08/2024 PAG PJe 09/08/2024 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231, § 2º, IV, DO CP. REVOGADO PELA LEI 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NA PRESENÇA DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO. PENA MAIS GRAVOSA NO NOVO TIPO PENAL. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 13.334, de 06/10/2016...

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..., revogou expressamente o art. 231 do CP e inseriu no Código Penal o art. 149-A, no qual a grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso estão incluídas como circunstâncias elementares do novo tipo penal, de modo que, se elas não ocorrem, não se configura a tipicidade da conduta. Ou seja, se o consentimento das supostas vítimas foi válido, deduzido sem grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, não se configura o crime. 2. Conforme a prova válida produzida nos autos, as vítimas foram ludibriadas, tendo sido a elas oferecidos empregos de babá na Suíça. Não possuíam ciência de que estavam indo para uma casa de prostituição no exterior. 3. Embora o delito previsto no art. 231 do Código Penal tenha sido expressamente revogado, o princípio da continuidade normativo-típica assegura que a conduta de tráfico de pessoas, especialmente quando realizada mediante fraude, como no caso das vítimas, continue sendo prevista na legislação. Essa conduta agora é tipificada no art. 149-A do CP. 4. Materialidade e autoria delitiva da ré suficientemente demonstradas. 5. Considerando que a conduta em questão já era punida pelo art. 231 do CP, agora revogado, e continua a ser punida pelo novo art. 149-A do Código Penal, com uma pena mais severa, aplica-se o princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica ao réu, aplicando-se, no caso, a pena prevista no antigo art. 231 do Código Penal. 6. No que se refere à dosimetria, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo ser reformada. 7. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0008461-08.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 09/08/2024 PAG PJe 09/08/2024 PAG)