Arts. 51 ... 234-C ocultos » exibir Artigos
Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 235
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. CASAMENTO. PROVA DA CONVIVÊNCIA RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVELNÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. "CONCUBINATO IMPURO". HIPÓTESE DE RESCISÃO CONFIGURADA. JUÍZO RESCISÓRIO.
TEMAS 526 E 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Ação rescisória ajuizada em 25/01/2021. Decisão transitou em julgado em 02/02/2019. - Concessão
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...da justiça gratuita à parte autora. Dispensa do recolhimento de depósito prévio (cf. art. 968, §1º, do CPC). - Preliminar: inadmissibilidade da ação - caráter recursal. Questão que se confunde com o mérito. - Pedido de rescisão fundado no artigo 966, incisos IV, V e VIII, §2º, do Código de Processo Civil. Afronta à coisa julgada. Erro de fato. Violação de norma jurídica e divergência com entendimento do Supremo Tribunal Federal. - Alegações da parte autora: Acordo homologado na ação de inventário - Juízo Estadual da 9ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP - corré (...) renunciou ao direito de pleitear a pensão e reconheceu que relacionamento com o de cujusdecorria de sociedade de fato sem natureza de união estável. Desistência do recurso interposto na ação nº 000.00.626170-1 - Juízo Estadual da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP. Trânsito em julgado da improcedência do reconhecimento de união estável. Decisão da ação subjacente desconsiderou a coisa julgada e deu efeitos rescisórios à ação cível da corré. Violação de normas processuais e constitucionais. Erro de fato. Decisão contraria jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de reconhecimento de união estável concomitante com casamento. Crime de bigamia - artigo 235 do Código Penal. Princípio da monogamia. Violação das normas de direito de família e do artigo 226, §3º, da Constituição Federal. - Questões controvertidas:Validade do acordo homologado no Juízo Estadual. Eficácia da coisa julgada formada na ação de reconhecimento de união estável. Possibilidade de reconhecimento de duplo vínculo (casamento e união estável) simultaneamente. Possibilidade de divisão da pensão. - Sentença proferida na ação subjacente: fundamento adotado para afastar a conclusão da Justiça Estadual (pela improcedência do reconhecimento de união estável) resumiu-se a desconsiderar aquela decisão porque na partilha do inventário a corré (...) recebeu bens, o que reforçaria a ideia de que havia vínculo entre ela e o instituidor da pensão. - Ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela corré (...) perante Justiça e Juízo competentes para declaração de matéria de ordem pública: o estado civil da pessoa natural. Desistência de recurso interposto culminou no trânsito em julgado da improcedência. - Matéria referente ao estado civil do segurado falecido refletirá no direito previdenciário - uma vez estabelecido que ele mantinha o casamento, não poderia ser reconhecida união estável com outra pessoa. Eficácia da coisa julgada material atinge o INSS, ainda que não tenha participado daquela ação. Matéria não poderia ser rediscutida administrativamente, tampouco em juízo e em caráter meramente incidental, na ação subjacente. - Discussão da ação subjacente se refere ao direito a benefício previdenciário em razão do estado civil do segurado falecido ao tempo do óbito. Sentença reconheceu a comprovação de que o de cujus mantinha o casamento com a autora (...) - mesma premissa da sentença do Juízo Estadual - questão prejudicial ao reconhecimento da existência de companheira apta a receber o benefício previdenciário. Incabível manutenção da divisão da pensão por morte. - Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 529"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."Tema 526: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."Precedentes do STJ à época do julgamento da ação subjacente no mesmo sentido. Posição atual da Corte Superior segue conforme as teses de repercussão geral. - Rediscussão da união estável, já afastada pelo juízo competente, se trata de violação ao princípio da segurança jurídica, além do princípio da boa-fé. - Considerar o recebimento de bens em ação de inventário como comprovação da união estável, se trata de erro de fato, além de violação frontal do direito objetivo. O recebimento de bens foi objeto de acordo firmado em audiência e homologado em juízo - ato de natureza meramente contratual e patrimonial, que não define o estado da pessoa. - Confirmado na ação subjacente que o casamento do instituidor da pensão não fora rompido, resta impedida a concessão de pensão por morte a outra pessoa fundada em união estável simultânea ao casamento. Violação às normas que regem o direito de família, bem como às normas que regem a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. - Hipótese de juízo rescindente comprovada: ofensa à coisa julgada, violação a normas jurídicas e erro de fato. Desconstituição do julgado: afastado o reconhecimento da união estável e da concessão de pensão por morte à corré (...). - Juízo rescisório. Cancelamento do desdobro da pensão. Restabelecimento do pagamento integral à viúva. Restituição dos valores indevidamente descontados pelo INSS. Direito de regresso em face da corré Regina na via própria. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Apelação da autora (...) procedente em parte. - Condenação dos corréus (INSS e (...)) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (5% cada réu) até a data deste acórdão (Súmula nº 111/STJ e Tema Repetitivo nº 1.105/STJ). -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação dos réus (INSS e (...)) ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas na proporção de 50% para cada réu, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Tutela antecipada requerida na apelação concedida. - Ação rescisória procedente. Em juízo rescisório, apelação da autora parcialmente provida para afastar o reconhecimento da união estável e da concessão da pensão à corré
(...), cancelar o desdobro da pensão por morte, restabelecer o pagamento integral à autora e restituir-lhe os valores indevidamente descontados.
(TRF-3, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 50009697020214030000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em: 19/08/2025, DJEN DATA: 25/08/2025)
25/08/2025 •
Acórdão em AR - AÇÃO RESCISÓRIA
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO-FURTO. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA. AUTOR INTELECTUAL. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO.
ARTIGO 29 DO
CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Pela teoria do domínio do fato respondem criminalmente não apenas o autor intelectual do delito, mas todos que possuíam o domínio funcional, caracterizado por uma atuação conjunta e coordenada baseada na divisão de tarefas.
2. No crime de peculato, é possível a condenação de agente estranho aos quadros da administração, quando ciente da condição elementar de funcionário público do comparsa.
3. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal provido.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010464-67.2008.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 12/09/2022)
12/09/2022 •
Acórdão em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA