Artigo 235 - Código Penal / 1940

Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299,caput, e 235, na forma do69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP.RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO:1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE).A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelacópiadoprocesso administrativo; certidão do segundo casamentodaréedaaverbaçãodo ...

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...divórcio do primeiro casamento da ré realizado apenas após contrair a segunda núpcias,adeclaraçãoassinadapelaréperantea12ª. Circunscrição do Registro Civil, onde se afirma solteira, somados as declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo e pela própria ré a confessar ter contraído dois matrimônios, além da sentença judicial de anulação do segundo casamento. Constatado restou que a apelada casou-se duas vezes, primeiro em 2001 em Planaltina-GO e o segundo em2010no Rio de Janeiro-RJ, somente tendo se divorciado de seu 1° consorte no ano de 2014. Importante mencionar ainda a existência da cópia do requerimento assinado pelos nubentes, habilitando-se ao casamento civil. Conduta descrita a se subsumir ao tipo penal previsto no art. 235 do CP, devendo-se condenar a ré pela prática do crime de bigamia. Quanto à condenação pelo crime de falsidade ideológica melhor sorte não resta ao pleito ministerial, por tratar-se de crime meio e portanto a bigamia (crime fim - mais grave) absorve a falsidade ideológica (delito meio - menos grave), com base no princípio da consunção. DOSIMETRIA:1.ª fase: Pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.2.ª e 3.ª fases: Inexistência de moduladores, restando a pena final em 2 anos de reclusão. Pelo quantum da reprimenda cominada, cabe a substituição da constrição por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços e satisfação pecuniária a comunidades por indicação do Juízo da Execução. Em caso de conversão, caberá o regime aberto. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO para condenar a ré como incursa nas penas do art. 235 do CP, a 2 anos de reclusão, em regime aberto. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços e a satisfação pecuniária a comunidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES.RELATOR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a ré como incursa nas penas do art. 235 do CP, a 2 anos de reclusão, em regime aberto. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária a comunidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução, na forma do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0025396-20.2018.8.19.0203, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Publicado em: 22/03/2021)

1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral, documentos existentes nos autos e perícia. Pode-se atribuir a posse de artefato explosivo ou incendiário ao recorrente (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003). 3-) Artigo 235 do Código Penal, no que se relaciona com os artefatos explosivos, foi derrogado. 4-) A pena não comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo-se três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, a sanção resta inalterada. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. 5-) O regime inicial da pena privativa da liberdade seria o aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 6-) Ele preenche os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, c/c o § 2º do dispositivo legal, logo, substitui-se a pena privativa da liberdade por restritiva de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e b) limitação de final de semana. 7-) Apelante solto (fls. 350). (TJSP;  Apelação Criminal 1500962-89.2020.8.26.0537; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM OUTRO PAÍS. REPRATRIAÇÃO. DECRETO Nº 5.919/2006. LIBERDADE CONDICIONAL. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.O Ente Estatal afirma, em suma, que o recurso foi confuso e deixou de impugnar e apresentar argumentos, apenas manifestando seu inconformismo com a sentença singular. 02.Preliminar afastada de plano, vez que, no que pese a confusão dos argumentos e a dificuldade de compreensão da Apelação, há de ser observado o princípio da primazia da decisão, que está voltado para superação dos vícios que sejam sanáveis, possibilitando a análise do mérito ...

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...da ação e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial. 03.Exsurge dos autos, que(...), ora apelante, foi condenado pela Justiça da Décima Vara Criminal da Cidade do México à pena de 13 anos e 09 meses de reclusão, por infração tipificada no artigo 194, II c/c 193 do Código Penal Mexicano, em concordância com os artigos 234, 235, 237, 244 e 245 da Lei Geral do México, tendo o fato ocorrido em 18 de janeiro de 2003, com sentença prolatada em 27 de fevereiro de 2003, e o seu trânsito em julgado em 03 de julho de 2003 - id. 25439581. 04.Consta, ainda, que após cumprir naquele país cerca de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, foi transferido para o Brasil e encaminhado à Penitenciária (...), Itamaracá-PE. 05.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público está esculpida no art. 37, § 6º daCF, e, impõe a responsabilidade objetiva pelos atos comissivos perpetrados pelos seus agentes na Administração Pública, assim como, aquelas praticadas por particulares nessa qualidade. 06.Em se tratando de atos do Poder Judiciário, o ordenamento jurídico traz um tratamento excepcionado, devendo a responsabilidade objetiva do Estado ser aplicada somente nos casos expressamente declarados em lei (RE 343921- STF - Min. Carlos Britto). 07.O art.5º, incisoLXXV, daConstituição Federaldescreve que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". 08.A Doutrina e a jurisprudência têm atualmente indicado que a responsabilidade do Estado no exercício da atividade jurisdicional depende da comprovação de dolo, fraude ou culpa grave na atuação do julgador. A culpa grave que vem a ensejar um erro judiciário motivador de indenização é aquela constatável de plano, ou seja, cujo reconhecimento não reclame maiores perquisições, tais como o excesso de tempo de prisão por omissão judicial ou o aprisionamento de pessoa confundida por homonímia. 09.No caso em espécie, o apelante foi beneficiado por Tratado Internacional de Repatriação de Presos, a fim de terminar de cumprir o restante de sua pena em cárcere no Brasil, de modo que, ao contrário do afirmado pelo autor da presente ação, seu regresso ao país foi realizado sob custódia do Estado, não estando o apelante sob livramento condicional - id. 25439582. 10.Impende consignar que em 13 de maio de 2013, o apelante requereu ao juiz da Segunda Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco a concessão do livramento condicional (id. 25439591), sendo deferido em 04 de junho de 2013 (id. 25439593) e libertado em 13 de junho de 2013 (id. 25439595), ou seja, menos de 20 dias do requerimento (ID 40315243). 11.Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou excesso de prazo por parte do Judiciário capaz de revelar culpa ou dolo na ação judicial. 12.Não se deve perder de vista que o instituto de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) para cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem tem cunho essencialmente humanitário, pois visa à proximidade da família e de seu ambiente social e cultural, o que vem a ser importante apoio psicológico e emocional, facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena. 13.Decreto nº 5.919/2006, que regula o instituto da Transferência de Pessoas Condenadas, o qual ratificou a Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, estabelecendo o regramento para a transferência em seu Art. VI, item 2. 14.Com efeito, não há que se falar em abuso perpetrado pela autoridade judicial, ante a ausência de ato ilegal e estrito o cumprimento de dever legal. 15.Estas circunstâncias descaracterizam o alegado erro judiciário e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado. 16.Apelação do Autor desprovida, a fim de manter a sentença singular em todos os seus termos, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. 17.Custas pela parte autora. 18.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0004208-29.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004208-29.2019.8.17.2001, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 13/04/2023, publicado em 13/04/2023)