Artigo 265 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. Paciente e corréus denunciados em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 2°, §2°, da Lei nº 12.850/13 c/c art. 158, §1°, do Código Penal c/c artigo 265 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Paciente teve sua prisão temporária decretada em 09/12/2019. Em 18/12/2019, o juízo de origem proferiu decisão de conversão da prisão ...

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...temporária em preventiva, tendo, na mesma oportunidade, recebido a denúncia. A Impetrante busca a concessão da ordem para que seja revogada a custódia, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para a sua decretação exige-se a presença de uma série de requisitos, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. In casu, estão preenchidos os requisitos necessários a fundamentar a decisão da custódia cautelar de natureza processual: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, vez que o Paciente e corréus foram investigados em razão da exploração de transporte alternativo no município de São Francisco de Itabapoana, além de outra sorte de crimes relacionados à prática espúria. De acordo com as notícias trazidas aos autos da medida de interceptação telefônica realizada no curso da investigação policial, o Paciente seria o responsável pela cooptação de passageiros, bem como pelo gerenciamento dos motoristas e do aplicativo utilizado das suposta organização criminosa. Ademais, há relatos do emprego de arma de fogo, a fim de dar suporte aos atos praticados pelo grupo criminoso, notadamente em razão de ameaças e intimidações feitas às vítimas. A decisão proferida pelo Juízo a quo está fundamentada em elementos do caso concreto. A comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis ao Paciente, como primariedade, residência fixa ou trabalho lícito não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Estando presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, mostram-se insuficientes quaisquer das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0000247-78.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 13/02/2020)

HABEAS CORPUS. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, §2°, da Lei nº 12.850/13 c/c art. 158, §1°, do Código Penal c/c artigo 265 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Os impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da medida cautelar extrema por outras menos gravosa, ...

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...em especial a prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. Sustentam, inicialmente, a inexistência de provas da autoria delitiva, notadamente diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Alegam, ainda, ausência de periculum libertatis diante do término da instrução criminal. Por fim, acrescentam que o paciente é portador de bons antecedentes, além de possuidor de residência e emprego fixos. Não assiste razão aos impetrantes. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação mister se faz uma série de requisitos, analisados pela autoridade judiciária. In caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, de onde se extrai as circunstâncias concretas do evento, que ensejaram a identificação da presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis (anexo 1 - pasta 2). Inobstante o equívoco na fundamentação quando do indeferimento do pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa, é certo que a autoridade dita coatora manteve o ergástulo preventivo do paciente e dos corréus, em razão da permanência dos motivos ensejadores da decretação da custódia e do não acolhimento da tese que sustentava a ausência de indícios de autoria. Vale pontuar que as alegações de inocência do acusado demandam a análise de provas, não podendo, portanto, serem apreciadas no bojo do presente writ. Ressalte-se, ainda, que a comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, mostram-se insuficientes quaisquer das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Oportuno lembrar, por fim, que, em matéria de prisão provisória, vige o chamado Princípio da Confiança nos juízes de primeiro grau, os quais, por estarem mais próximos dos fatos, possuem condições de melhor aferição sobre a necessidade ou não da medida cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora. Usou da palavra o Dr. (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0069964-80.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 11/01/2021)

HABEAS CORPUS. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, §2°, da Lei nº 12.850/13 c/c art. 158, §1°, do Código Penal c/c artigo 265 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Os impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da medida cautelar extrema por outras menos gravosa, ...

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...em especial a prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. Sustentam, inicialmente, a inexistência de provas da autoria delitiva, notadamente diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Alegam, ainda, ausência de periculum libertatis diante do término da instrução criminal. Por fim, acrescentam que o paciente é portador de bons antecedentes, além de possuidor de residência e emprego fixos. Não assiste razão aos impetrantes. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação mister se faz uma série de requisitos, analisados pela autoridade judiciária. In caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, de onde se extrai as circunstâncias concretas do evento, que ensejaram a identificação da presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis (anexo 1 - pasta 2). Inobstante o equívoco na fundamentação quando do indeferimento do pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa, é certo que a autoridade dita coatora manteve o ergástulo preventivo do paciente e dos corréus, em razão da permanência dos motivos ensejadores da decretação da custódia e do não acolhimento da tese que sustentava a ausência de indícios de autoria. Vale pontuar que as alegações de inocência do acusado demandam a análise de provas, não podendo, portanto, serem apreciadas no bojo do presente writ. Ressalte-se, ainda, que a comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, mostram-se insuficientes quaisquer das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Oportuno lembrar, por fim, que, em matéria de prisão provisória, vige o chamado Princípio da Confiança nos juízes de primeiro grau, os quais, por estarem mais próximos dos fatos, possuem condições de melhor aferição sobre a necessidade ou não da medida cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora. Usou da palavra o Dr. (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0069964-80.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 21/12/2020)