Artigo 775-A - CLT / 1943

I- RELATÓRIO   Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob ID. 2bf9332, com fins de prequestionamento e para sanar equívoco e contradição do v. Acórdão com relação à existência de confissão do autor no presente feito em relação ao tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º e § 8º da CLT, com a redação da Lei 12.619/2012.   Ante a possibilidade de efeito modificativo o reclamante foi intimado para se manifestar (ID. c57d239).   Manifestação do reclamante, sob ID. 5ad0d22.   É o relatório.     II - CONHECIMENTO ...

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...  Tempestiva a medida. Acórdão disponibilizado no DEJT - Cad. Judiciário do TRT 2ª Região do dia 09/01/2019, embargos de declaração apresentados em 17/01/2019 (contagem do prazo na forma do art. 775 da CLT e suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 775-A da CLT).   Regular a representação processual, fls. 128.   Conheço dos embargos declaratórios porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.     III- FUNDAMENTAÇÃO   Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberão embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.   Aponta a embargante que o v. Acórdão foi contraditório e manifestamente equivocado em não observar a existência de confissão do autor no presente feito em relação ao tempo de espera previsto no art. 235-C, § 1º e § 8º da CLT, com a redação da Lei 12.619/2012.   Vejamos:   De fato, o V. Acórdão embargado não se manifestou acerca do depoimento do autor firmado no presente processo de que "quando chegava na Fiat Betim - MG havia fila para entrega, que poderia durar cinco ou seis horas, ocorrendo inclusive de chegar às 9:00 e sair às 23:00 devido à fila, sendo que neste período enquanto estivesse na fila, poderia descansar dentro do caminhão, porém como estava numa fila tinha que despertar toda hora para quando a fila andasse;"   Entretanto, diversamente do entendimento da embargante o referido depoimento não se traduz em tempo de espera previsto no § 8º do art. 235-C da CLT, posto que o reclamante, segundo sua declaração, não permanecia estacionado no aguardo da entrega ou retirada de mercadoria, mas em extensa fila que, por analogia, compara-se a condução de veículo em engarrafamentos das grandes cidades, sendo certo que este não é o espírito legal.   Destarte, presente hipótese elencada no artigo 897-A da CLT, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração tão somente para sanar omissão no que se refere à alegada confissão do tempo de espera (§8º do art. 235-C da CLT) constante do depoimento do autor no presente feito que passa a integrar o v. Acórdão embargado, permanecendo, neste aspecto, inalterado o comando sentencial que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos.   (TRT-2, 1000168-25.2016.5.02.0072, Rel. FERNANDO ALVARO PINHEIRO - 14ª Turma - DOE 16/12/2019)

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A da CLT. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO DEJT PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO E. TRIBUNAL DA 2ª REGIÃO QUE DEVE SER SEGUIDA QUANTO AO MEIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. LACUNA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELA LEI Nº 14.010/ 20. COVID-19. Os institutos da prescrição da iniciativa da pretensão executória (antes do início da fase de execução) e da prescrição ...

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...intercorrente (iniciada, mas paralisada pela inércia da parte) são plenamente compatíveis com o Direito e o Processo do Trabalho. Mesmos os créditos mais privilegiados e, de regra, irrenunciáveis por ação voluntária, estão sujeitos a prazo prescricional por política legislativa de segurança jurídica, haja vista o crédito tributário. As instruções e recomendações dos Tribunais Superiores não são vinculativas e não podem prever requisitos processuais não estabelecidos na lei federal (lei processual é de competência legislativa da União - art. 22, I, da CF), sendo de extrema importância o pronunciamento judicial, dado que, em última análise, cabe ao Juiz da execução a subsunção dos fatos às normas jurídicas (sentido formal da lei), enquanto não se tem eventual vinculação de entendimento pelos meios jurídicos (e não administrativos) adequados estabelecidos no ordenamento (Repercussão Geral). O silêncio da CLT sobre alguns pontos tratados em outras leis é norte de aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, não servindo de fundamento para a aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80 ou do Código de Processo Civil. Proferida a determinação de indicação de meios de prosseguimento da execução após 11/11/2017, inicia-se a contagem do prazo prescricional após o prazo estabelecido pelo Juiz ou pela lei para o cumprimento (art. 11-A, § 1º, da CLT). Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento à execução, bastando a intimação por meio da comunicação oficial ao advogado constituído. Deve-se considerar que os prazos prescricionais ficaram impedidos ou suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei nº 14.010/20. Por fim, no caso, mesmo que se considere o disposto no art. 775-A da CLT, há prescrição. Recurso NÃO PROVIDO. (TRT-2; Processo: 0189400-59.2006.5.02.0481; Relator(a). MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5; Data: 04/04/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E DE DECURSO DO BIÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 11-A, DA CLT. Não sendo constatada inércia e/ou abandono da execução pelo reclamante, nem, tampouco, tendo decorrido, diante das disposições dos §§ 3º e 4º, do art. 4º, da Lei 11.419/06 c/c artigo 775-A, "caput", da CLT e art. 1º, da Lei 662/49, com a redação dada pela Lei 10.607/02 c/c Portaria GP 36/2020, deste E. TRT, o biênio cogitado pelo art. 11-A, "caput", da CLT, não há falar em pronúncia da prescrição intercorrente. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2; Processo: 0001162-32.2014.5.02.0075; Relator(a). PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1; Data: 03/08/2023)