Artigo 642-A - CLT / 1943

ADMINISTRATIVO – CONVÊNIO – VERBAS DO FUNDEB – EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – DISPENSA – ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006, foi regulamenta do pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007...

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..., cujos recursos têm origem em transferência pelo Poder Executivo Federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, os recursos que abastecem o FUNDEB possuem origem nas verbas do Poder Executivo Federal, ou seja, saem do seu patrimônio, portanto a União possui legitimidade passiva na presente ação. 2. A Lei nº 12.440/2011 incluiu o inciso V no artigo 29 da Lei nº 8.666/1993, que passou a exigir das empresas que pleiteiem acesso a programas de incentivos fiscais a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 3. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e encontra-se disciplinada pelo artigo 642-A da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 12.440/2011. 4. A exigência legal da apresentação da certidão negativa de débitos fiscais/trabalhistas, também, encontra respaldo no § 1º do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. 5. A própria Lei Complementar no § 3º do artigo 25 afasta a sanção de suspensão das transferências para os casos relativos a ações de educação, a qual se aplica por analogia a presente ação. 6. A inexistência da necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal/trabalhista para os casos de ações da área da saúde, educação e assistência social foi decidido por diversas vezes por nossos tribunais, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentado a questão. 7. A própria lei apresentando exceção a exigência da certidão de regularidade de débitos trabalhistas, por isso não se pode falar em descumprimento do princípio da legalidade. 8. Apelações não providas.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-47.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DÉBITOS ENCAMINHADOS PARA COBRANÇA DA PGFN. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. 1. Impetrado mandado de segurança para garantir emissão pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de certidão de regularidade de débitos, tendo em vista o apontamento, em tal documento, de três débitos relativos a multas aplicadas pela fiscalização do trabalho (artigo 93 da Lei 8.213/1991...

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... e artigo 630, §4°, CLT), originadas dos PAs 46219.006085/2015-70, 46219.017889/2015-02 e 46219.024154/2015-27. 2. Conforme extratos juntados aos autos, tais débitos foram incluídos em programa de parcelamento integralmente cumprido, extinguindo os débitos respectivos, sendo que o próprio MTE retirou do banco de dados, no curso da ação, referência aos PAs 46219.017889/2015-02 e 46219.024154/2015-27, reconhecendo a extinção dos débitos pelo cumprimento do acordo. 3. Embora ainda tenha constado em aberto o débito PA 46219.006085/2015-70 (CDA 80.5.15.019217-94), o extrato de tal débito emitido pela PGFN, em outubro/2018, permite constatar a extinção pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento. Neste sentido ainda o espelho de débito emitido pela RFB/PGFN revela a inexistência de débito em nome da impetrante. 4. Diante da manutenção do débito no banco de dados do MTE, embora extinto perante a PFN, a impetrante requereu a este último, em abril/2019, a devolução dos autos do PA 46219.006085/2015-70 ao MTE, alegando extinção dos débitos por cumprimento de acordo de parcelamento, juntando extratos e outros documentos. Tal requerimento foi deferido, diante da constatação pela PFN da liquidação do débito respectivo, em despacho de julho/2019, tudo a revelar que a manutenção do débito no sistema do MTE decorreu, em verdade, de omissão da PFN em proceder à devolução dos autos ao órgão de origem para a baixa respectiva. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5027476-09.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, Intimação via sistema DATA: 10/11/2020)