Artigo 620 - CLT / 1943

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 215/STJ. FATO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE TERMO DE RESCISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão ...

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...embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que "Na instrução do feito o autor juntou, no que releva, o termo de rescisão e um relatório com anotações relativas ao contrato de trabalho (data da rescisão, alterações salariais, entre outras informações: ID 257682000, f. 04 e 06/13). A base da conclusão, firmada na sentença, de que houve plano de demissão voluntária, a que teria aderido o autor, resultou da informação contida no termo de rescisão, especificamente no campo '87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão - 1.098.474,57'". 3. Consignou o aresto, a respeito, porém, que: "Sucede que tal elemento informativo não basta a respaldar a tese de que o pagamento é indenizatório, vinculado à instituição de programa de demissão voluntária com regramento prévio a que tenha aderido o autor, de modo a afastar a configuração de mera liberalidade do empregador, passível de tributação. Não é, com efeito, a denominação da verba descrita no termo de rescisão, nem o fato de ser notório o encerramento das atividades da empregadora, mas, sim, o fundamento e a natureza do pagamento, a serem devidamente comprovados, que permitem qualificar o valor para efeito de análise da incidência ou não do imposto de renda da pessoa física. É essencial, assim, demonstrar que havia plano de demissão voluntária, previamente estabelecido com a disciplina de normas e critérios em caráter geral, vinculantes às partes, cujo conteúdo tenha sido cumprido para tornar o pagamento indenizatório, afastando o caráter de mera liberalidade e excepcionalidade, que envolve, não raro, a política de desligamento de ocupantes de cargos de direção empresarial, sendo este, exatamente, o caso dos autos que, segundo relatado na inicial, ocupava a posição de 'Vice-Presidente América do Sul, Marketing, Venda & Serviço'". 4. Concluiu o acórdão, assim, que: "Logo, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, ônus probatório do autor, não se pode presumir a natureza indenizatória do pagamento, pois ainda que rescisória a verba somente pode ensejar inexigibilidade fiscal se vinculada a plano de demissão voluntária ou a acordo coletivo previamente estabelecidos, o que não se comprovou documentalmente nos autos". 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003949-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023)

RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. COEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que, na coexistência de convenção e acordo coletivo de trabalho igualmente aplicáveis à categoria do empregado, deve ser aplicada a norma que, em seu conjunto, for mais favorável ao trabalhador, a teor do art. 620 da CLT. II. Inviável o processamento ...

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...do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 do TST). II. Não há nos autos a assistência sindical de que trata a Súmula nº 219, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 2206-71.2012.5.01.0241, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)