Artigo 617 - CLT / 1943

Legitimidade sindical. A personalidade jurídica dos sindicatos não se confunde com a sua personalidade sindical. Enquanto a primeira advém do registro dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (artigo 45 do Código Civil), a última é regulada pelo que dispõe o inciso I do artigo 8º da Constituição Federal e, portanto, requer registro dos atos constitutivos junto ao órgão competente. Assim, somente a partir do regular registro sindical é que o ente adquire personalidade sindical representativa da categoria profissional ou econômica e encontra-se legitimado para agir em nome dos seus representados. Já no que atine a representatividade das Federações, diferentemente daquela relativa aos sindicatos, restringe-se aos casos de a inexistência de organização da categoria em sindicado na base territorial ou a negativa de negociação pelo sindicato de base, consoante se extrai dos artigos 584, 611 e 617, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso que se nega provimento. (TRT-2; Processo: 1000854-82.2022.5.02.0241; Relator(a). ADRIANA PRADO LIMA; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4; Data: 21/06/2023)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. NEGOCIAÇÃO DIRETA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DA CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 617, § 1.º, DA CLT. PROVIMENTO. Caracterizada a má aplicação do art. 617, § 1.º, da CLT, deve ser admitido o Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. NEGOCIAÇÃO DIRETA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE ...

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...DA CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 617, § 1.º, DA CLT. PROVIMENTO. A situação dos autos não se amolda àquela prevista no art. 617, § 1.º, da CLT, em que o Sindicato não participa da negociação e o ajuste com a empresa, por meio de acordo coletivo, deve contar com a participação da Federação ou Confederação de trabalhadores. Isso porque o ente sindical participou das negociações envolvendo a questão relativa à adoção do banco de horas, divergindo, contudo, dos parâmetros para a sua implantação, e se recusando a chancelar os seus termos, mesmo após os trabalhadores, em assembleia geral (acompanhada por representantes do Ministério Público do Trabalho, um Auditor Fiscal do Trabalho e pelo Subdelegado do Trabalho), decidirem pela aprovação do Banco de Horas proposto pelo empregador para o período de 14/03/06 a 14/03/07. Dessa forma, não há como serem aplicadas as exigências contidas no art. 617, § 1.º, da CLT, no que diz respeito à participação da Federação ou Confederação de trabalhadores. Deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau de jurisdição que, reconhecendo a validade do acordo para implementação do banco de horas, declarou a improcedência da Ação Civil Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 72100-95.2007.5.15.0023, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. PROVIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 617 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM (TST, ED-E-ED-RR - 1134676-43.2003.5.04.0900, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)