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Art. 469-A. Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
§ 1º A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.
§ 2º O deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo dependerá da existência de filial ou de representação na localidade para a qual se pretende a transferência.
§ 3º A transferência deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.
Art. 470 oculto » exibir Artigo
Petições selectionadas sobre o Artigo 469-A
Remoção de Servidor Público
- Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Justiça Gratuita à pessoa física, CLT - Art. 469-A - Unidade Familiar, Calamidade Pública - Desastres naturais, Saúde de familiar dependente, Existência de renda e patrimônio, Medida reversível, Saúde do servidor ou dependente, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de motivação do ato administrativo, Acompanhar cônjuge - Unidade familiar
Jurisprudências atuais que citam Artigo 469-A
TRT-14
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRO SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR.
ART. 226 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 469-A DA
CLT. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de
... +521 PALAVRAS
...segurança impetrado perante a Justiça Federal por empregada pública da Caixa Econômica Federal objetivando sua transferência da unidade de Porto Velho/RO para Mossoró/RN, a fim de acompanhar seu companheiro, servidor público federal removido para aquela localidade no interesse da Administração Pública. Declarada posteriormente a competência da Justiça do Trabalho, a sentença concedeu a segurança, mantendo a liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito à transferência, sobrevindo remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode condicionar a transferência de empregada pública para acompanhamento de companheiro removido no interesse da Administração à existência de vaga prevista em normativo interno; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional da família, o art. 469-A da CLT e a consolidação da situação fática justificam a manutenção da transferência deferida judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal confere especial proteção à família, impondo à Administração Pública a observância da preservação da unidade familiar na interpretação e aplicação das normas que disciplinam a movimentação funcional de seus empregados.
4. Embora o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 discipline a remoção de servidores estatutários, sua finalidade constitui relevante vetor interpretativo para as relações envolvendo empregados públicos quando o deslocamento do cônjuge ou companheiro ocorre no interesse da Administração Pública.
5. A superveniência da Lei n. 15.175/2025, ao introduzir o art. 469-A na CLT, positivou o direito dos empregados da Administração Pública à transferência para acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, confirmando orientação constitucional já existente e compatível com a solução adotada na sentença.
6. A exigência de existência de vaga prevista em normativo interno da Caixa Econômica Federal não prevalece sobre a proteção constitucional da unidade familiar quando presentes os pressupostos legais para a transferência.
7. A transferência foi efetivada por força de decisão judicial e permaneceu produzindo efeitos por aproximadamente quinze anos, período em que se consolidaram as relações funcionais, familiares e sociais da impetrante, sem demonstração de prejuízo à Administração.
8. A preservação da situação consolidada prestigia os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, reforçando a manutenção da ordem concedida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária não provida.
Tese de julgamento: "1. A proteção constitucional da família assegura à empregada pública o direito à transferência para acompanhar companheiro removido no interesse da Administração Pública, quando presentes os pressupostos legais da medida. 2. O art. 469-A da CLT confirma a garantia de transferência dos empregados da Administração Pública para acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, harmonizando-se com a proteção prevista no art. 226 da Constituição Federal. 3. Norma administrativa interna que condiciona a transferência à existência de vaga não prevalece quando incompatível com a tutela constitucional da unidade familiar. 4. A consolidação da situação fática decorrente de decisão judicial regularmente cumprida constitui fundamento autônomo para a manutenção da transferência, em observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; Lei n. 8.112/1990,
art. 36,
parágrafo único,
III, "a";
CLT,
art. 469-A (incluído pela Lei n. 15.175/2025).
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais expressamente citados no acórdão.
(TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000151-34.2026.5.14.0003. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 10/08/2026. Juntado aos autos em 21/08/2026)
21/08/2026 •
Acórdão em Remessa Necessária Trabalhista
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TRT-23
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Impetrante contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem exame de mérito, por entender que o Impetrante não comprovou a existência de direito líquido e certo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em definir a existência de direito líquido e certo à remoção de empregado da administração publica, nos termos do
art. 469-A... +127 PALAVRAS
... da CLT, em face de indeferimento de tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 469-A da CLT, introduzido pela Lei nº 15.175/2025, garante o direito à transferência de empregados da administração pública para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
4. A decisão que indeferiu a tutela de urgência baseou-se na ausência de comprovação de que a remoção do cônjuge do Impetrante ocorreu no interesse da administração.
5. O Impetrante demonstrou, por meio de prova documental pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para a remoção, em especial, que seu cônjuge foi deslocado no interesse da administração pública, ainda que indireta.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo Regimental provido.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 469-A;
Lei nº 12.016/2009,
arts. 1º e
10;
CPC,
art. 300 e
485,
I e
IV.
(TRT23 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000981-91.2025.5.23.0000. Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025)
19/12/2025 •
Acórdão em Mandado de Segurança Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA