Artigo 196 - CLT / 1943

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326537-21.2019.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA APELANTES : EUGÊNIO LEITE DE OLIVEIRA, DENILDO (...), (...) APELADO     : MUNICÍPIO DE GUARAÍTA RELATOR     : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CARACTERIZE E ATESTE AS CONDIÇÕES LABORAIS. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NA NR 15 DO MINISTÉRIO ...

« (+549 PALAVRAS) »

...DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal excluiu do âmbito de abrangência dos direitos sociais aplicáveis ao servidor público estatutário o recebimento ao adicional de remuneração para aqueles que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII), mas não impediu que o ente federado, no âmbito de sua competência e discricionariedade, preveja e regulamente a matéria. 2. Ainda que aos servidores públicos estatutários não sejam aplicáveis todos os direitos sociais elencados na Constituição Federal, o regime jurídico que rege as relações estatuárias, ou seja, o vínculo que os incorpora à Administração Pública é de natureza legal, de modo que todos os direitos e obrigações que os abarca decorrem diretamente da lei. 3. Considerando que os apelantes são servidores públicos efetivos do município de Guaraíta, a legislação que os ampara é a lei municipal 105/94, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e prevê, nos arts. 90, caput e 92, a concessão do adicional de insalubridade. Não obstante, a referida norma municipal é de eficácia limitada, ou seja, a plenitude de seus efeitos jurídicos só poderá ser manifestada após a edição do ato normativo previsto no art. 92, sem o qual, a aplicabilidade do dispositivo legal fica reduzida, ineficaz para o fim que almejam os apelantes. 4. Nessa senda, torna-se infactível o reconhecimento do direito dos apelantes ao recebimento do adicional de insalubridade pretendido, por absoluta ausência de ato normativo editado pelo município de Guaraíta que regulamente as situações específicas e âmbito de incidência do referido benefício, afinal, a atuação administrativa se limita à vontade legal, ou seja, a Administração Pública está subordinada à lei, vedada a atuação estatal ou do administrador público ao alvedrio do texto legal, conforme limitação imposta pelo princípio da legalidade expressado no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. Ainda que a norma municipal fosse de eficácia contida, ad argumentandum tantum, para que uma atividade seja considerada insalubre, deve ela estar especificada na NR 15 do Ministério do Trabalho, ato administrativo regulamentador dos artigos 189 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não basta a mera alegação de que a atividade laboral exercida é insalubre, sendo imprescindível a previsão e classificação da atividade na NR 15 do Ministério do Trabalho, o que não é o caso dos autos. 6. Não obstante, o pagamento do adicional estará condicionado ao laudo que ateste as condições insalubres do trabalhador. 7. O decreto federal 97.458/89, que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade, estabelece, textualmente, que o referido adicional não será pago ao servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde em caráter esporádico ou ocasional, bem como condiciona a concessão do adicional à portaria expedida pela administração que especifique a ?(...) localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia.? (arts. 3º, I e 4º, do decreto 97.458/89). 8. Não merece provimento a insurgência recursal dos apelantes para que lhes seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pois, a uma, inexiste lei municipal que regulamente as situações específicas e âmbito de incidência do referido benefício, a duas, inexiste laudo pericial elaborado segundo as normas do Ministério do Trabalho, e, a três, as atividades exercidas pelos recorrentes não se inserem naquelas previstas na NR 15 do Ministério do Trabalho. 9. À vista do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade, porquanto beneficiários os recorrentes da gratuidade judicial (art. 98, §3º, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326537-21.2019.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021)

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL (FUNÇÃO DE VIGILANTE) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE – INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS – INTERVALO INTRAJORNADA – ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ESCALA – REGIME ESPECIAL – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Sendo a prova ...

« (+316 PALAVRAS) »

...produzida suficiente para o julgamento do feito, o julgamento antecipado da lide não é discricionariedade, mas dever do magistrado em homenagem aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Não sendo indispensável a realização de perícia, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a parte promovente aponta com clareza as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, o servidor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando no desempenho de atividades perigosas, na forma da lei. Nos termos do 196 da Consolidação das Leis do Trabalho são consideradas perigosas as atividades fixadas em regulamentação do Ministério do Trabalho. A função de vigia passou a ser considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe, no artigo 3º, que “os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.” Estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como é o caso da função de vigilante patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque se trata de função prevista no rol do Anexo 03, da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no percentual de 30%. Todavia, há que se considerar que o valor de 30% deve incidir sobre o salário-base e não sobre a remuneração, nos termos da Súmula 191, I, do TST e artigo 193, § 1º, da CLT. No que se refere ao intervalo intrajornada, importante destacar que o trabalho do servidor se encontra regido pela Portaria N° 460/GS/SME 2018: “Art. 18. Os Técnicos em Manutenção e Infraestrutura, na função de vigilante, serão atribuídos em escalas, sendo 03 (três) no período noturno (de segunda a segunda) e 01 (um) diurno (sábado, domingo, feriado e pontos facultativos), conforme anexo XIII”. Diante do exercício da atividade em regime de escala, regime especial, não há se falar em intervalo intrajornada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 1002099-76.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO (LTCAT) CONCLUSIVO. ATIVIDADE PERIGOSA. RISCO À VIDA. OBSERVÂNCIA DO ANEXO 03, DA NR-16, PORTARIA Nº. 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 166 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/1997. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO ...

« (+243 PALAVRAS) »

...E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de procedência que reconheceu o direito a percepção de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do servidor (NR 16), incorporando à sua remuneração.2. Pretensão recursal da promovida, sob argumento de ausência de responsabilidade do município pelo pagamento, e necessidade de retificação do marco legal para percepção advinda a partir do LTCAT.3. Não há que falar em ausência de responsabilidade pelo pagamento, pois, nos termos do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, o servidor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando no desempenho de atividades perigosas, na forma da lei. Nos termos do 196 da Consolidação das Leis do Trabalho são consideradas perigosas as atividades fixadas em regulamentação do Ministério do Trabalho.4. A função de vigia passou a ser considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe, no artigo 3º, que “os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.”5. Estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como é o caso da função de vigilante patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque se trata de função prevista no rol do Anexo 03, da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego, no percentual de 30%.6. Todavia, há que se considerar que o valor de 30% deve incidir sobre o salário-base e não sobre a remuneração, nos termos da Súmula 191, I, do TST e artigo 193, § 1º, da CLT, com marco inicial da data da confecção do LTCAT, conforme precedentes do STJ.7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT, N.U 1006409-42.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)