Artigo 120 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que, embora não ponha termo à execução, cause gravame imediato à parte, obstando seu prosseguimento. Inteligência do art. 897, "a", c/c art. 893, § 1º, ambos da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA PESQUISA PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEIMOSINHA. Justifica-se a realização de nova pesquisa patrimonial via SISBAJUD, com repetição automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), quando não quitado o débito e diante da ausência de êxito em localizar bens penhoráveis. A última tentativa foi realizada há mais de sete anos, ainda sob o BACENJUD, sendo admissível a reiteração da medida à luz da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 120, III), especialmente diante da evolução tecnológica e ausência de dissolução formal da empresa. Provimento parcial do agravo. (TRT-2; Processo: 0155600-85.2008.5.02.0023; Relator(a). SORAYA GALASSI LAMBERT; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1; Data: 22/06/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. ASSISTENTE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.317/10. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao direito, ou não, da agravante à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, ao argumento de que o artigo 5ºA da Lei nº 8.662/92, incluído pela Lei nº 12.317/2010, teria previsto a duração da jornada de trabalho do assistente social ...

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...neste patamar. 2. A apelante é servidora pública federal vinculada ao quadro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando, assim, sujeita ao regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei nº 8.112/90. 3. Considerando, portanto, que a relação jurídica mantida entre agravante e a Administração não se sujeita às normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas ao Regime Jurídico Estatutário, as disposições da Lei nº 12.317/10 não lhe são aplicáveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000064-52.2022.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 28/03/2023)