CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 11-A - CLT / 1943

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

INTRODUÇÃO

Arts. 1 ... 11 ocultos » exibir Artigos

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Arts. 12 ... 12-A ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 11-A

Trabalhista

Agravo de Petição - Atualizado 2026 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica , Empresa em recuperação judicial, Prescrição Intercorrente, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Em face de decisão interlocutória, INSS ao inscrito no Simples Nacional, Sócio retirante, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Matéria de ordem pública, Ausência de incidente processual - quebra do contraditório e ampla defesa, Citação por edital, Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado, Inexistência ou Nulidade da citação, Decisão terminativa em Exceção de pré-executividade, Prescrição, Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Exequente, Confusão patrimonial, Contra a prescrição intercorrente , Execução iniciada anterior à reforma, Situações que a citação não deve ocorrer, Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Executado, Não indicado bens à penhora, Ausência de intimação, Revisão dos Cálculos

Trabalhista

Prescrição Intercorrente Trabalhista - Manifestação - Prescrição Intercorrente

Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista - Contra a prescrição intercorrente

Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista - Prescrição Intercorrente

Artigos Jurídicos sobre Artigo 11-A

Trabalhista 08/04/2025

A prescrição intercorrente na Execução Trabalhista

Fase de extrema relevância na efetividade dos direitos pleiteados na Justiça do Trabalho, a Execução Trabalhista é substancialmente impactada com a Reforma. Veja algumas destas repercussões.