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Falsificação de carteira de trabalho
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 51
TJ-SC
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. PEQUENA EMPREITADA REALIZADA PESSOALMENTE PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE OPERÁRIO OU ARTÍFICE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, DA CF; ART. 652, III, DA CLT). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO (ART. 51 DA LJE. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002099-20.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 12-04-2023)
12/04/2023 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. ...
+243 PALAVRAS
... efetivo gozo e impede sua conversão em pecúnia e indenização". Sob esse enfoque, ante a impossibilidade do pedido da parte prosperar, seja pela prescrição e/ou pela existência de norma que impede a conversão das férias em pecúnia, inviável o prosseguimento do recurso, não havendo que se falar em violação dos preceitos e verbetes evocados, tampouco em ocorrência de divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TST, AIRR - 915-82.2017.5.05.0036, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021)
26/11/2021 •
Acórdão em AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA