Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
§ 6º Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
§ 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código De Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 168
Trabalhista
20/07/2020
MP 927/20 que permitia alterar contrato de trabalho durante a pandemia perde vigência
MP previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.Jurisprudências atuais que citam Artigo 168
TRT-1
ACÓRDÃO
PERDA DE UMA CHANCE. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. Ausente ato ilícito, pois a não contratação decorreu de inaptidão no ASO (art. 168, I, da CLT e NR-7), sem prova de sua inidoneidade, é indevida a indenização por perda de uma chance.
(TRT1 - 2ª Turma. Acórdão: 0100342-34.2025.5.01.0343. Relator(a): RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO. Data de julgamento: 25/02/2026. Juntado aos autos em 05/03/2026)
05/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-23
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão quanto a suspeição de testemunha que atuou como preposto em outros autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou sanar omissão em ...
+94 PALAVRAS
... de declaração não constituem a via processual adequada para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Regimento Interno do Tribunal, art. 168.
(TRT23 - 1ª Turma. Acórdão: 0000229-85.2023.5.23.0131. Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Data de julgamento: 23/02/2026. Juntado aos autos em 04/03/2026)
04/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA