CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 223-A - CLT / 1943

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DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 223-A

LeiCLT   Art.art-223a  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que, em decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamante, para, reconhecendo a hipótese de dispensa discriminatória, por se tratar de empregado portador de esclerose múltipla, doença estigmatizante, condenar a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal Regional registrou que o Reclamante ...
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, da CLT. Por fim, certo é que a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, com a finalidade de se concluir pela desproporcionalidade do montante arbitrado, tal como pretende o Agravante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-RRAg - 1235-83.2018.5.09.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2024)
30/08/2024 • Acórdão em Ag-RRAg
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TRT-17


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO INTERNO. CÔMPUTO NO PERÍODO DE DESCANSO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ADESIVO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso ordinário e recurso ordinário adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São as seguintes as questões a serem examinadas para efeito de se determinar: ...
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, 223-A a 223-G, 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443; TRT-17, ROT: 0000260-20.2024.5.17.0008; TRT-17, RORSum: 0000024-49.2025.5.17.0003. (TRT17 - 3ª Turma. Acórdão: 0000951-91.2025.5.17.0010. Relator(a): VALERIO SOARES HERINGER. Data de julgamento: 31/08/2026. Juntado aos autos em 13/09/2026)
13/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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