CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 875 - CLT / 1943

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DA REVISÃO

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Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 875

LeiCLT   Art.art-875  

TRT-1


ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, que discutia a nulidade da citação para pagamento e o suposto impulso oficial da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é válida; (ii) determinar se houve impulso oficial na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi válida, pois a executada, após a renúncia de seus antigos patronos, não constituiu novos procuradores e, ao ser notificada ...
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citação pessoal. 2. Não configura impulso oficial a atuação do juízo mediante requerimento expresso do exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 875 e 880; CPC, art. 77, V. (TRT1 - 4ª Turma. Acórdão: 0100039-63.2020.5.01.0062. Relator(a): PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE. Data de julgamento: 16/06/2026. Juntado aos autos em 25/06/2026)
25/06/2026 • Acórdão em Agravo de Petição
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TRT-23


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PODER NORMATIVO. NORMA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Dissídio coletivo em que se discute a instituição de cláusula de auxílio-alimentação para os empregados. A empresa ré contesta a pretensão, alegando inviabilidade financeira comprovada em procedimento administrativo e a ausência de previsão legal para a obrigação. O auxílio alimentação não constava do acordo coletivo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho pode, por meio de sentença ...
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a 875 da CLT; art. 173, § 1º, II, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: ROT-1927-68.2016.5.09.0000; ROT-1003707-79.2020.5.02.0000; ROT-1001840-80.2022.5.02.0000 (TST). (TRT23 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000046-51.2025.5.23.0000. Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Data de julgamento: 24/07/2025. Juntado aos autos em 06/08/2025)
06/08/2025 • Acórdão em Dissídio Coletivo
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 876 ... 879  - Seção seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (Seções neste Capítulo) :