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Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 875
TRT-1
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, que discutia a nulidade da citação para pagamento e o suposto impulso oficial da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é válida; (ii) determinar se houve impulso oficial na execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por edital foi válida, pois a executada, após a renúncia de seus antigos patronos, não constituiu novos procuradores e, ao ser notificada ...
+119 PALAVRAS
... citação pessoal.
2. Não configura impulso oficial a atuação do juízo mediante requerimento expresso do exequente.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 875 e 880; CPC, art. 77, V.
(TRT1 - 4ª Turma. Acórdão: 0100039-63.2020.5.01.0062. Relator(a): PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE. Data de julgamento: 16/06/2026. Juntado aos autos em 25/06/2026)
25/06/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TRT-23
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PODER NORMATIVO. NORMA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Dissídio coletivo em que se discute a instituição de cláusula de auxílio-alimentação para os empregados. A empresa ré contesta a pretensão, alegando inviabilidade financeira comprovada em procedimento administrativo e a ausência de previsão legal para a obrigação. O auxílio alimentação não constava do acordo coletivo anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho pode, por meio de sentença ...
+254 PALAVRAS
... a 875 da CLT; art. 173, § 1º, II, da CF/88.
Jurisprudência relevante citada: ROT-1927-68.2016.5.09.0000; ROT-1003707-79.2020.5.02.0000; ROT-1001840-80.2022.5.02.0000 (TST).
(TRT23 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000046-51.2025.5.23.0000. Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Data de julgamento: 24/07/2025. Juntado aos autos em 06/08/2025)
06/08/2025 •
Acórdão em Dissídio Coletivo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA