Art. 166 oculto » exibir Artigo
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho
Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 167
TST
ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. 1. O Tribunal Regional, com esteio dos documentos acostados aos autos, concluiu que não restou demonstrado pelas rés que os EPIs possuíam certificado de aprovação após o primeiro fornecimento, quando da admissão da reclamante (Súmula 126/TST). 2. Nos termos ...
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... PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TST, AIRR - 123-38.2017.5.09.0127, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)
29/05/2020 •
Acórdão em AIRR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, ...
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... das horas extras registradas nos cartões de ponto, e não com fulcro na inversão do ônus da prova e na aplicação da Súmula nº 338, I, do TST. Ademais, não há premissa fática no acórdão regional quanto à ausência da apresentação de registros de ponto em alguns meses do pacto laboral. Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas nos 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST, AIRR - 838-48.2014.5.20.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
02/03/2018 •
Acórdão em AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA