Artigo 400 - CLT / 1943

Recurso da parte ré. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE CRECHE DE INTERESSE DA ENTIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO. É certo que a mera cessão onerosa de espaço em entidade pública para desempenho por entidade privada de atividade onerosa de seu exclusivo interesse não pode gerar responsabilidade subsidiária. Não obstante, tratando-se de serviço de creche para ser posto à disposição dos trabalhadores da entidade pública, serviço que se alinha às exigências do art. 400, da CLT, e que não se pode afirmar ser de exclusivo interesse de terceiros, dadas as facilidades que cria não só para os trabalhadores quanto para o ente público, além de ele mesmo ter feito constar do instrumento de cessão de uso obrigação sua de fiscalizar a terceira empresa, claro está que há uma figura anômala de terceirização a atrair a responsabilização subsidiária do ente público. (TRT-1, Processo N. 0100016-50.2025.5.01.0060)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REUNIÕES PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condena ao pagamento de horas extras pela participação em reuniões pedagógico-administrativas, sob o argumento de que tais atividades já estariam englobadas na remuneração do professor e na carga horária contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as atividades extraclasse, como reuniões pedagógico-administrativas, devem ser remuneradas como ...

+191 PALAVRAS

...horas extras, mesmo quando a reclamada alega que tais atividades já estão englobadas na carga horária e remuneração do professor, conforme a legislação e normas coletivas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada não apresentou os registros de horário do reclamante, o que gera a presunção de veracidade das alegações iniciais quanto às horas extras em atividades extraclasse. 4. A participação em reuniões pedagógico-administrativas, quando não incluídas na jornada contratual, deve ser remunerada, conforme norma coletiva. 5. A norma que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, com base na Lei nº 11.738/2008, é aplicável por analogia, e a ausência de controle de horário pelo empregador reforça a tese inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A ausência de controle e registro das atividades extraclasse pelo empregador, somada à prova oral, autoriza o reconhecimento do direito do professor ao pagamento de horas extras, conforme previsto em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 320; CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 400; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei nº 9.394/1996, art. 13, V; Lei nº 13.874/2019; Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, Cláusula 12ª. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 958. (TRT-4, 3ª Turma, 0020320-74.2024.5.04.0202 ROT, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 30/08/2026)