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Jurisprudências atuais que citam Artigo 470
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DISPENSA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente pedido liminar para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre a "Ajuda de Custo por Transferência Definitiva", mas determinou que o empregador realizasse o depósito judicial dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: ...
+252 PALAVRAS
...; CPC, arts. 995 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17.10.2011; TRF4, AC 5023440-31.2014.4.04.7200, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 1ª Turma, j. 19.12.2017.
(TRF-4, AG 5033734-28.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 25/09/2026)
30/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUDA DE CUSTO POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente tutela de urgência para afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verba recebida a título de ajuda de custo por transferência definitiva, condicionando a eficácia da medida ao depósito judicial dos valores correspondentes ...
+346 PALAVRAS
... não se sujeita à incidência do imposto de renda; 2. A demonstração da efetiva remoção é suficiente para aplicação da isenção prevista no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/1988; 3. É inadequada a exigência de depósito judicial como condição para afastamento da tributação quando presentes elementos que evidenciem, em juízo sumário, a não ocorrência do fato gerador."
(TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50228056020254030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 11/06/2026, Intimação via sistema DATA: 12/06/2026)
12/06/2026 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA