Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.
Arts. 412 ... 414 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 411
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - (...) TUTELA
(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001642-25.2020.4.03.6325, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 01/03/2024)
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVADO O VÍNCULO TRABALHISTA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP CONTEMPORÂNEO.TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO DE ACORDO COM O TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. PRECEDENTE DA TRU3. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001894-25.2020.4.03.6326, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 19/05/2022, DJEN DATA: 24/05/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA