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Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Art. 883-A oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 883
Súmulas e OJs que citam Artigo 883
TST OJ nº 87 do SBDI-1 - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016).
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 87)
22/08/2016 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA