Artigo 434 - CLT / 1943

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que extinguiu a Reclamação Trabalhista com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição bienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a interrupção do prazo prescricional bienal, em razão da ...

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...existência de ação anterior com as mesmas partes e pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Reclamante se insurge contra a pronúncia da prescrição bienal, alegando a existência de ação anterior, extinta sem resolução de mérito, com pretensões idênticas, o que interromperia o prazo prescricional. 4. O Reclamante não comprovou a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda anterior idêntica, pois não juntou aos autos a petição inicial da ação anterior, documento essencial para a análise da identidade de pedidos. 5. A decisão que reconheceu a dependência processual referiu-se apenas à reiteração de "pedido", não sendo possível inferir a identidade total dos pleitos, em razão da ausência da cópia do processo arquivado. 6. Não houve violação ao artigo 321 do CPC, tampouco cerceamento de defesa, uma vez que a situação em debate não se confunde com a ausência dos requisitos dos artigos 319 e 320, nem com a presença de defeitos e irregularidades aptos a ensejar a emenda da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da interrupção da prescrição, é essencial a verificação da identidade dos pedidos, nos termos da Súmula nº 268 do TST. 2. Ao ajuizar ação trabalhista com fundamento na interrupção da prescrição, cabe à parte autora comprovar a alegada identidade, fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 787 e 818, I, da CLT e 434 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 787 e 818, I; CPC, arts. 319, 320, 321, 434 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268. (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0001320-94.2024.5.05.0191. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 03/03/2026. Juntado aos autos em 10/03/2026)

PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL E DE REFERÊNCIA. Pode ser testemunha qualquer pessoa natural que esteja no pleno exercício de sua capacidade civil que não seja impedida ou suspeita e que tenha conhecimento dos fatos. O conhecimento dos fatos ocorre por meio dos sentidos. A testemunha viu e/ou ouviu o acontecimento sobre o qual declina por seus próprios sentidos, ou seja, a testemunha presenciou o fato. Ocorre também de a testemunha ter conhecimento dos fatos por outros relatos (ouvir dizer) ou por outros meios, como por exemplo, anotações. Evidente que a testemunha presencial tem maior valor probante do que aquela de referência, merecendo maior valoração o depoimento daquela. (TRT-9 1ª Turma. Acórdão: 0000141-87.2022.5.09.0643. Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 2022-09-22. Publicado no DEJT em 2022-09-27)