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Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 390
TRF-3
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. FUZILEIROS NAVAIS. INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO. ESCOLIOSE LOMBAR. LAUDO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. É cediço, que não cabe ao Poder Judiciário interferir quanto à especificidade de critérios para a aprovação de candidatos, conquanto, em sede judicial, houve a produção de prova pericial que, no caso em tela, merece análise detalhada.
2. No que se refere ao cerne da questão, acerca da inaptidão do autor para ingressar na Marinha do Brasil, em especial na seção de Fuzileiros Navais, ...
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... os devidos esclarecimentos ou até mesmo, a realização de nova perícia, vez que o feito não estava suficientemente instruído.
8. Assim, o laudo pericial de fls. 93/96 apresenta conflito em suas próprias conclusões e com as demais provas dos autos, sendo de rigor, portanto, a anulação da sentença.
9. Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para complementação do exame médico pericial, nos termos da fundamentação, prejudicada a apelação.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005438-92.2013.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020)
TST
ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA. ARTROSE E OSTEOPOROSE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DA PROVA. 1. Hipótese em que o quadro fático delineado pela Corte Regional e no sentido de que a prova pericial produzida não comprovou a existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia experimentada pela reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada. Com efeito, registra aquele Colegiado que "Sobre as atividades exercidas pela reclamante, pude constatar ao analisar o conjunto probatório, ...
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... do conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença de que padece a reclamante e a atividade desenvolvida na empresa, inviável a pretensão da autora, não cabendo a esta instância recursal, de natureza extraordinária e, portanto, jurídica, a revaloração da prova como pretende a autora. 3. Aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST).
(TST, RR - 607-63.2013.5.09.0654, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)
14/08/2017 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA