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Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 81
TJ-SP Sistema Remuneratório e Benefícios
EMENTA:
COMPETÊNCIA. Justiça Militar. Afastada a pretensão do agravante de que a Justiça Comum Estadual julgue ações judiciais contra atos disciplinares militares. Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Exame da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2234865-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
26/04/2022
TJ-SP Sistema Remuneratório e Benefícios
EMENTA:
COMPETÊNCIA. Justiça Militar. Afastada a pretensão do agravante de que a Justiça Comum Estadual reveja a cassação dos proventos de inatividade decorrente da perda de posto e patente, determinada pela Justiça Castrense. Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Exame da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2141130-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
13/08/2021
TJ-SP Reforma
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Perda da graduação e cassação dos proventos de inatividade - Pretensão ao restabelecimento do benefício previdenciário - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a redistribuição da ação à Justiça Militar Estadual - Descabimento - Inteligência dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2022289-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2021; Data de Registro: 01/04/2021)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
01/04/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 84
- Seção seguinte
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DO PODER EXECUTIVO (Seções neste Capítulo) :