Artigo 43 - Constituição Federal / 1988

Tema 322: Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 322, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 22/10/2010, publicado em 25/04/2019)

      AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. TEMA 322/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40...

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... do ADCT (Tema 322/STF). Ao fazer referência ao termo “produtos”, a sentença dá margem à interpretação de que os produtos finais adquiridos pela agravada também estariam amparados pelo direito ao creditamento do IPI nas referidas operações – o que não está abrangido pela decisão do STF.  O  caso em análise trata de um benefício setorial específico (tema nº 322 da repercussão geral do STF), relativo às operações oriundas da ZFM, com expressa previsão constitucional (art. 43, § 2º, III, da CF/88 c/c art. 40 do ADCT), já que, como regra geral, as entradas de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI não geram direito ao creditamento, no entendimento pacífico do STF, consolidado com a edição da Súmula Vinculante 58. Destarte, de se reconhecer parcialmente procedente a pretensão autoral para autorizar o aproveitamento de créditos presumidos do IPI nas entradas isentas de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, autorizando-se a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal do indébito tributário, na forma disciplinada na legislação de regência, após o trânsito em julgado desta decisão judicial, com os critérios de juros e correção monetária nos termos Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Agravo interno parcialmente provido. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018689-39.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE 592.891/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.1. Discute-se o direito ao creditamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, utilizados na manufatura de produtos sujeitos à tributação.2. A questão dispensa maiores digressões, visto que a matéria já foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema 322), sob a sistemática da repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento ...

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...de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".3. Na forma do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, "estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional", não restando dúvidas quanto ao fato de ser esta a legislação aplicável ao feito.4. Relativamente aos insumos adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus, o creditamento do IPI incidente sobre tais insumos não viola os princípios da não-cumulatividade, isonomia, legalidade, seletividade e da livre concorrência.5. Em tal situação, a isenção consiste em incentivo regional de status constitucional, criado com fundamento no art. 43, §2º, III, da CF. Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não-cumulatividade, é que orienta o aproveitamento do IPI envolvendo as aquisições oriundas da zona de livre comércio.6. Resta claro, portanto, o direito da apelada ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos na Zona Franca de Manaus, os quais, por força do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, gozam do benefício da isenção.7. Caso concreto em que a apelada juntou aos autos (ID  82754290) notas fiscais que comprovam que realiza recorrentes operações de aquisição de insumo isentos da Zona Franca de Manaus.8. Como consectário lógico, de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu o pedido do autor de repetir, pela via da restituição judicial ou por meio da compensação administrativa, devidamente atualizados, os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da presente ação, pela Taxa Selic.9. Cumpre consignar que a compensação deverá aguardar o trânsito em julgado da presente ação, em atenção ao disposto no artigo 170-A do CTN. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). Cabe salientar ser descabida a aplicação de legislação superveniente ao ajuizamento da demanda em relação à compensação tributária.10. Apelação e remessa oficial desprovidas.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000792-12.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE 592.891/SP. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE1. Discute-se o direito ao creditamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, utilizados na manufatura de produtos sujeitos à tributação.2. A questão dispensa maiores digressões, visto que a matéria já foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema 322), sob a sistemática da repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada ...

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...de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".3. Na forma do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, "estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional", não restando dúvidas quanto ao fato de ser esta a legislação aplicável ao feito.4. Relativamente aos insumos adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus, o creditamento do IPI incidente sobre tais insumos não viola os princípios da não-cumulatividade, isonomia, legalidade, seletividade e da livre concorrência.5. Em tal situação, a isenção consiste em incentivo regional de status constitucional, criado com fundamento no art. 43, §2º, III, da CF. Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não-cumulatividade, é que orienta o aproveitamento do IPI envolvendo as aquisições oriundas da zona de livre comércio.6. Resta claro, portanto, o direito da apelada ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos na Zona Franca de Manaus, os quais, por força do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, gozam do benefício da isenção.7. Caso concreto em que a agravante juntou nos autos da ação mandamental de origem (ID 24066982 a 24066989) notas fiscais que comprovam que realiza recorrentes operações de aquisição de insumo isentos da Zona Franca de Manaus. Uma vez constatada a probabilidade do direito, presentes também elementos que evidenciam o perigo de dano, imprescindível para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Restou devidamente demonstrado pela agravante o ônus financeiro suportado em razão do óbice criado pela agravada para que sejam aproveitados os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. 8. Tendo em vista a existência de fundamento relevante e perigo de dano, torna-se de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada para declarar o direito ao creditamento do IPI nas operações realizadas a partir da presente decisão que acarretem a entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, até o julgamento final da ação.9. Agravo de instrumento provido.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029738-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020)