Artigo 242 - Constituição Federal / 1988

Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria eminentemente de direito e que dispensa maior dilação probatória. Embargos à execução - Autora que pretende ver declarada a inexigibilidade do débito, sob o argumento de que o ensino superior é gratuito em estabelecimentos oficiais, conforme art. 206, IV, da CF - Art. 242, da CF, que excepciona a regra quando se tratar de instituição educacional criada antes da CF/1988, que não seja total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, o que é o caso dos autos. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1008639-75.2022.8.26.0565; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS ART. 1.040 II CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE (ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988). INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242 DA CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12...

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... DO STF. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. EXERCENDO-SE UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Por decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal, retornaram os autos para análise da pertinência do juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para avaliar se o Acórdão proferido pela antiga 8ª Câmara Cível desta Corte, objeto do recurso extraordinário, se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça e pelo STF, em sede de repercussão geral -RE 500.171 RG/GO (TEMA 40). 2. O art. 206, IV, da Constituição Federal dispõe expressamente que o ensino será ministrado com base no princípio da "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". O Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema, editou a Súmula Vinculante 12, que estabelece "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 3. O art. 242 da Carta Magna, excepciona tal norma, ao estipular que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". 4. A Universidade Vale do Acaraú foi criada pelo Poder Executivo Estadual, através da Lei Estadual nº 10.933, de 10 de outubro de 1984, sob forma de autarquia de ensino superior, em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, não sendo total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, de sorte que está excluída da regra geral do art. 206, IV, da CF, refugindo, assim, ao âmbito de incidência da Súmula Vinculante 12 do STF. 5. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação na Ação Civil Pública nº. 2002.81.00.013652-2, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Universidade ora apelante, reconheceu que, de acordo com documentos acostados àqueles autos, mais de 90% (noventa por cento) dos recursos mantenedores da instituição apelante, apenas no ano de 2002, provieram de verbas de origem privada. 6. A UVA ao realizar a cobrança de taxas e mensalidades, por meio de convênio firmado com instituição de direito privado, não viola os preceitos constitucionais invocados, porquanto obedece aos requisitos impostos pelo art. 242 da Constituição Federal. 7. Acordão mantido, no sentido de conhecer do Recurso de Apelação, dando-lhe provimento, reformando a sentença, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000813-81.2006.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  03/08/2022, data da publicação:  03/08/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PARCERIA FUNCIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DESTINADA À MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTARQUIA ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a instituição de ensino ...

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...superior conveniada com a Universidade Vale do Acaraú, in casu, o Instituto Dom José de Educação e Cultura, pode cobrar taxas e mensalidades dos alunos que prestaram vestibular para a primeira, tendo em vista ser esta uma universidade pública. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em sua irresignação, a Universidade conveniada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os serviços educacionais foram contratados com o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ, possuindo o apelado obrigações perante este último. 2.2. Apesar de o apelado ter contratado diretamente com o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ, este assumiu a responsabilidade institucional de ministrar as aulas do ensino superior de cursos da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, o que justifica a legitimidade passiva desta, haja vista que a autarquia apelante é quem oferece o curso atendido pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, pacificou o entendimento de que a cobrança de taxas pelas universidades públicas viola o artigo 206, IV, da CF/1988, consoante se vislumbra pelo teor da Súmula Vinculante nº 12, a seguir transcrita: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." Contudo, o constituinte originário houve por bem inserir no texto exceção a essa regra, preconizando no artigo 242 da CF/1988 que a referida gratuidade não se aplica às instituições educacionais que, não obstante sejam oficiais, foram criadas por leis estaduais ou municipais em período anterior à promulgação da Carta Magna de 1988, e que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. 3.2. No caso concreto, denota-se que a Universidade Vale do Acaraú foi criada por meio da Lei Estadual de nº 10.933/1984, portanto, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sob a forma de autarquia, tendo como receita não somente recursos públicos, mas principalmente a arrecadação proveniente das taxas de inscrição e das anuidades pagas pelos alunos, situação que se encontra prevista na legislação supramencionada. Com base nesse contexto, este Tribunal de Justiça pacificou a compreensão de que a Súmula Vinculante n. 12 não é aplicável à referida autarquia, a qual se insere na exceção prevista no artigo 242 da CF/1988. 3.3. Por outro lado, vislumbra-se pelo convênio colacionado aos autos que inexiste previsão de aporte financeiro da UVA para o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ. Dessa forma, sendo esta última de direito privado, não há que pretender obrigá-la a prestar ensino gratuito, unicamente com fulcro no convênio acostado a estes autos. 3.4. Apelações Cíveis e Remessa Oficial conhecidas e providas. Sentença reformada. (TJ-CE; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020)