Artigo 212-A - Constituição Federal / 1988

Tema 1301: Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; 40; 212-A, XI, da Constituição Federal a possibilidade de pagamento de abono com sobras do FUNDEB, nos casos de ausências e afastamentos temporários do serviço; assim como se deve incidir contribuição previdenciária sobre o abono.

Tese: São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1301, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 07/05/2024, publicado em 07/05/2024)

AÇÃO COLETIVA. ABONO FUNDEB. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -CEETPS. - O abono Fundeb, verba proveniente da União e que ostenta caráter excepcional, é destinado à "manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais" (cf. caput do art. 212-A da Cf-88), e a sua aplicação se dá de acordo com a necessidade verificada por meio de cada ente público, uma vez que a Constituição federal não determinou o modo de distribuição desse recurso. - Rejeição incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. - Apesar de os profissionais vinculados à autarquia Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza serem considerados "profissionais da educação básica", conforme disposto na Lei federal 9.394/1996 (de 20-12), o Poder público paulista não está obrigado a inclui-los, em razão da discricionariedade administrativa, como beneficiário do abono Fundeb para cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição federal de 1988. Não provimento da apelação e da remessa necessária, que se teve por interposta. (TJSP;  Apelação Cível 1076824-86.2021.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA/GO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CRITÉRIOS DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.494/2007. LEI REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2020. LACUNA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. No caso demandado, aduz o autor, ora recorrido, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor. Narra que, em 2022, encontrava-se no nível P-II, classe A, até o mês de fevereiro, passando para o nível P-II, classe B, em março de 2022, ano em que houve reajuste no piso nacional do magistério, passando-se ...

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...o vencimento básico do servidor para o valor de R$3.845,63, isto é, foi implementado reajuste de 33,24% sobre o nível/classe inicial, que reflete nos demais, mas a municipalidade não tem arcado com o pagamento atinente ao novo piso salarial, havendo deficit no pagamento do autor, motivo pelo qual intenta a presente demanda. O juízo a quo julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do piso salarial do magistério público e, por conseguinte, condenou o Município ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de admissão, ressalvada a prescrição quinquenal. II. Por outro lado, sustenta o recorrente que o reajustamento do piso salarial depende de regulamentação do Congresso Nacional através de edição de nova lei do piso, não podendo, portanto ser alterada via decreto ou portaria do Poder Executivo. Ademais, alega que a Emenda Constitucional nº 108/2020 revogou, tacitamente, a Lei nº 11.738/2008, razão pela qual inexiste, desde o ano de 2020, um padrão de atualização válido para o piso nacional do magistério. III. Sobre o tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta a alínea ?e?, do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os respectivos profissionais. IV. Entrementes, referido diploma legal estabeleceu, em seu artigo 5º, parágrafo único, que o reajuste anual do piso salarial em apreço deveria observar o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, nos termos da Lei nº 11.494/2007. Confira-se: "Art. 5º ? O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007?. V. Ocorre que a mencionada Lei nº 11.494/2007 foi expressamente revogada pelo disposto no artigo 53, da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, ressalvando-se apenas o disposto em seu artigo 12, que instituiu, no âmbito do MEC, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Vejamos: "Art. 53 ? Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)?. VI. Contudo, a Lei nº 14.113/2020 não estabeleceu, por seu turno, nova regra a ser observada para o reajuste periódico do piso salarial do profissional do magistério público da educação básica. Logo, é forçoso concluir que o critério a ser observado para a fixação dos indigitados reajustes salariais periódicos deixou de existir com a superveniência da Lei nº 14.113/2020. VII. Em outras palavras, inexiste comando legal apto a atender a exigência contida no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, observada a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que, de forma expressa, faz alusão à existência de lei específica para tanto. Confira-se: "Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (?) XII ? lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". VIII. Elucidativo, nesse particular, o Parecer nº 00990/2021/CONJURMEC/CGU/AGU (2982772), da própria Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, que reconheceu a necessidade de lei específica para fixar os critérios a serem observados em caso de reajustamento do piso salarial em questão, conforme a seguir transcrito: ?(?) 26. Não parece correta, portanto, a interpretação de que a ?lei específica? exigida pelo recente art. 212-A, inciso XII, da CF/88, seja a Lei n.º 11.738, de 2008, pelos seguintes argumentos: a) caso o constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a EC nº 108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para disciplinar o tema; b) de igual modo, quando da publicação da Lei nº 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de 2007, o legislador, na mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da Lei n.º 11.738, de 2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020; c) os arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a aplicação da norma a critérios que deixaram de existir com a entrada em vigor da EC nº 108, de 2020; e d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de um novo Fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a criação de uma nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública. 27. Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dadas as mudanças advindas com a entrada em vigor das disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que impactam diretamente sobre o critério de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e a complementação da União para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de atualização pelo Congresso Nacional para sua efetiva implementação nos exercícios subsequentes, consoante determinação do 212-A, inciso XII, da CF/88. (?)?. IX. Nesse contexto, a Portaria nº 67 do MEC, por não se amoldar aos ditames do artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, não serve de anteparo para fixar o piso nacional dos profissionais de educação básica pública no ano de 2022. X. Saliente-se, por oportuno, que a tese fixada pelo STF, ao apreciar a ADI nº 4.848/DF, não se aplica à hipótese vertente, eis que, ao considerar constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional em apreço, o fez com base na Lei nº 11.494/2007, que fora posteriormente revogada pela Lei nº 14.113/2020, conforme explanado alhures. XI. Por tudo isso, não editado pelo Congresso Nacional lei apta a definir os critérios de reajuste do piso nacional do profissional do magistério público da educação básica a partir do ano de 2022, tal qual anteriormente contemplado pelas Leis nº 11.494/2007 e nº 11.738/2008, indevidas são as diferenças salariais pretendidas, pelo que impositiva é a improcedência dos pedidos autorais. XII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença combatida, a fim de julgar improcedentes os requerimentos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5697872-72.2022.8.09.0036, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA/GO. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CRITÉRIOS DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.494/2007. LEI REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2020. LACUNA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. No caso demandado, aduz a autora, ora recorrida, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. Narra que, em 2022, já se encontrava no Nível P-III, nível 1 (classe A), quando houve reajuste no piso nacional do magistério, passando-se o vencimento básico do servidor para o valor de R$ 3.845,63, ...

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...isto é, foi implementado reajuste de 33% sobre o nível/classe inicial, que reflete nos demais, mas a municipalidade só começou a pagá-la corretamente a partir do mês de maio/2022, havendo deficit no pagamento da autora, motivo pelo qual intenta a presente demanda. O juízo a quo julgou os pedidos iniciais procedentes para condenar o Município ao pagamento das diferenças de remuneração relativas ao período de janeiro a abril de 2022, considerando-se o novo piso nacional do magistério. II. Por outro lado, sustenta o recorrente que o reajustamento do piso salarial depende de regulamentação do Congresso Nacional através de edição de nova lei do piso, não podendo, portanto ser alterada via decreto ou portaria do Poder Executivo. Ademais, alega que a Emenda Constitucional nº 108/2020 revogou, tacitamente, a Lei nº 11.738/2008, razão pela qual inexiste, desde o ano de 2020, um padrão de atualização válido para o piso nacional do magistério. III. Sobre o tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta a alínea ?e?, do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os respectivos profissionais. IV. Entrementes, referido diploma legal estabeleceu, em seu artigo 5º, parágrafo único, que o reajuste anual do piso salarial em apreço deveria observar o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, nos termos da Lei nº 11.494/2007. Confira-se: "Art. 5º ? O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007?. V. Ocorre que a mencionada Lei nº 11.494/2007 foi expressamente revogada pelo disposto no artigo 53, da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, ressalvando-se apenas o disposto em seu artigo 12, que instituiu, no âmbito do MEC, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Vejamos: "Art. 53 ? Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)?. VI. Contudo, a Lei nº 14.113/2020 não estabeleceu, por seu turno, nova regra a ser observada para o reajuste periódico do piso salarial do profissional do magistério público da educação básica. Logo, é forçoso concluir que o critério a ser observado para a fixação dos indigitados reajustes salariais periódicos deixou de existir com a superveniência da Lei nº 14.113/2020. VII. Em outras palavras, inexiste comando legal apto a atender a exigência contida no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, observada a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que, de forma expressa, faz alusão à existência de lei específica para tanto. Confira-se: "Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (?) XII ? lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". VIII. Elucidativo, nesse particular, o Parecer nº 00990/2021/CONJURMEC/CGU/AGU (2982772), da própria Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, que reconheceu a necessidade de lei específica para fixar os critérios a serem observados em caso de reajustamento do piso salarial em questão, conforme a seguir transcrito: ?(?) 26. Não parece correta, portanto, a interpretação de que a ?lei específica? exigida pelo recente art. 212-A, inciso XII, da CF/88, seja a Lei n.º 11.738, de 2008, pelos seguintes argumentos: a) caso o constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a EC nº 108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para disciplinar o tema; b) de igual modo, quando da publicação da Lei nº 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de 2007, o legislador, na mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da Lei n.º 11.738, de 2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020; c) os arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a aplicação da norma a critérios que deixaram de existir com a entrada em vigor da EC nº 108, de 2020; e d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de um novo Fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a criação de uma nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública. 27. Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dadas as mudanças advindas com a entrada em vigor das disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que impactam diretamente sobre o critério de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e a complementação da União para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de atualização pelo Congresso Nacional para sua efetiva implementação nos exercícios subsequentes, consoante determinação do 212-A, inciso XII, da CF/88. (?)?. IX. Nesse contexto, a Portaria nº 67 do MEC, por não se amoldar aos ditames do artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, não serve de anteparo para fixar o piso nacional dos profissionais de educação básica pública no ano de 2022. X. Saliente-se, por oportuno, que a tese fixada pelo STF, ao apreciar a ADI nº 4.848/DF, não se aplica à hipótese vertente, eis que, ao considerar constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional em apreço, o fez com base na Lei nº 11.494/2007, que fora posteriormente revogada pela Lei nº 14.113/2020, conforme explanado alhures. XI. Por tudo isso, não editado pelo Congresso Nacional lei apta a definir os critérios de reajuste do piso nacional do profissional do magistério público da educação básica a partir do ano de 2022, tal qual anteriormente contemplado pelas Leis nº 11.494/2007 e nº 11.738/2008, indevidas são as diferenças salariais pretendidas, pelo que impositiva é a improcedência dos pedidos autorais. XII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença combatida, a fim de julgar improcedentes os requerimentos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5685670-45.2022.8.09.0139, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023)