Artigo 61 - Constituição Federal / 1988

Tema 223: Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.

Tese: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 223, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/04/2015, publicado em 07/04/2015)

Tema 194: Reajuste da vantagem pecuniária denominada "indenização de campo" no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste da vantagem pecuniária denominada "indenização de campo", prevista na Lei nº 8.216/91, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.

Tese: A questão da possibilidade de o reajuste da vantagem pecuniária denominada "indenização de campo" ser calculado no mesmo percentual do pago a título de diárias tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 194, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 18/09/2009, publicado em 18/09/2009)

Tema 30: Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.

Tese: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 30, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/02/2008, publicado em 16/09/2009)

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Regulamentação conjunta. Possibilidade de parceria com iniciativa privada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 5º ...

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...da Lei Municipal 10.756/2024 de Santo André/SP. 2. O recorrente busca a reforma do acórdão recorrido, argumentando que o artigo 2º da Lei Municipal 10.756/2024, que autoriza parcerias com a iniciativa privada, não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como o artigo 5º, que trata da regulamentação da lei por secretarias. 3. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 5º da Lei Municipal 10.756/2024, sob o fundamento de que impõem atribuições novas a órgão público do Poder Executivo, usurpando a competência privativa do Chefe do Executivo, em ofensa ao princípio da reserva de iniciativa. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o artigo 5º da Lei Municipal 10.756/2024 de (...), ao dispor sobre a regulamentação conjunta da norma por secretarias, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a estrutura e organização da Administração Pública; e (ii) saber se o artigo 2º da mesma Lei, ao autorizar as secretarias a firmarem parcerias com a iniciativa privada para a execução da lei, também incorre em usurpação de competência. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral 917, firmou entendimento de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública ou demande atuação positiva, não trata de sua estrutura, atribuição de seus órgãos ou regime jurídico de servidores públicos, sendo o rol de matérias de iniciativa reservada taxativo. 6. O artigo 5º da Lei Municipal 10.756/2024, ao estabelecer que a regulamentação da norma deve ocorrer conjuntamente entre secretarias, incorre em vício de inconstitucionalidade formal, pois trata diretamente da atribuição de órgãos da Administração Pública, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em violação ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. 7. O artigo 2º da Lei Municipal 10.756/2024, por sua vez, limita-se a autorizar as Secretarias de Segurança Cidadã e de Saúde a firmarem parcerias com a iniciativa privada para a execução da lei, não configurando atribuição de função a órgão público ou interferência na sua estrutura organizacional, estando em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal 10.756/2024. (STF, ARE 1546066, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-09-2025 PUBLIC 10-09-2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO. LEI N. 5.684/2022 DO MUNICÍPIO DE MATÃO/SP. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral – Tema 917 RG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ...

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...em verificar se houve aplicação incorreta, pelo Tribunal de origem, da tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Houve equívoco na aplicação do Tema 917 RG, tendo em vista que o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade violou a orientação firmada no julgamento do ARE 878.911 RG/RJ. 4. A Lei n. 5.684/2022, do Município de Matão/SP, não tratou da estrutura ou da atribuição de órgãos da Administração Pública nem do regime jurídico de servidores públicos, razão pela qual não houve usurpação de competência privativa do chefe do Poder Executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, § 1º, II, a, c, e; Lei n. 5.684/2022, do Município de Matão/SP. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.243.354 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2022; RE 1.323.723 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/9/2022; ARE 1.403.761 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/4/2023; e ARE 1.462.680 AgR/GO, da minha relatoria, DJe 16/2/2024. (STF, Rcl 72499 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 05/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025)