Artigo 9 - CDC / 1990

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré na obrigação de liberar carta de crédito vinculada a cota contemplada e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora foi regularmente contemplada em grupo de consórcio, mas a administradora recusou a liberação da carta de crédito sob alegação genérica de insuficiência de capacidade financeira do fiador apresentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ...

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...verificar se houve falha na prestação do serviço pela administradora ao recusar a liberação da carta de crédito; (ii) analisar a presença de requisitos para indenização por danos morais; (iii) avaliar a possibilidade de abatimento do valor correspondente ao lance embutido. III. Razões de Decidir 3. A administradora não apresentou justificativa concreta para a recusa da carta de crédito, configurando falha na prestação do serviço. 4. A negativa da administradora em liberar a carta de crédito, mesmo após a contemplação da cota e o cumprimento das obrigações contratuais pela consorciada, foi baseada em alegações genéricas quanto à capacidade financeira do fiador, sem apresentação de elementos concretos que justificassem a recusa. A ausência de motivação objetiva configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Frustração da legítima expectativa da autora que resulta na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, o valor fixado, em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais compatível com com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O abatimento do lance embutido no valor da carta de crédito já foi considerado pela autora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, não havendo controvérsia sobre sua incidência. Ainda assim, o abatimento é amparado pelo art. 9º, §1º, da Circular nº 3.432/2009 do BACEN e pelas cláusulas contratuais aplicáveis, tratando-se de prática regular nos contratos de consórcio. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada da administradora em liberar a carta de crédito configura falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais é devida diante da violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e art. 3º; Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 1º; Circular nº 3.432/2009 do BACEN, art. 9º, §1º; Código de Processo Civil, art. 85, §11. (TJSP;  Apelação Cível 1008177-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025)

  APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.   1. A prescrição é quinquenal para a execução de dívidas passivas do Distrito Federal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32. Além disso, no REsp 1.388.000/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 877), foi fixada a seguinte tese jurídica: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência ...

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...de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Já o art. 9º do referido Decreto estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Nessa direção, o enunciado da Súmula 383 do STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 1.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a execução coletiva representa causa interruptiva da prescrição para as execuções individuais, em determinadas hipóteses, não se limitando, contudo, aos feitos em que se discute a legitimidade do Sindicato. 2. No caso, o cumprimento de sentença coletiva tramitou até que, no julgamento do REsp 1.754.067/DF, o STJ entendeu que era possível a prévia liquidação de sentença genérica, de forma coletiva, pelo próprio Sindicato ou a liquidação individual, pela parte. 2.1. Considerando o trânsito em julgado (03/12/2019) do cumprimento de sentença coletiva não satisfeito, por força do REsp 1.754.067/DF, e a propositura do pedido de liquidação individual da sentença coletiva em 19/04/2022, não houve prescrição da pretensão executiva, porquanto não transcorrido o prazo de dois anos e meio, contados de 3/12/2019, para propor a execução individual. 3. Apelação conhecida e provida. (TJDFT, Acórdão n.1843072, 07045258920228070018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, Julgado em: 04/04/2024, Publicado em: 03/05/2024)