Artigo 9 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL - Multa administrativa aplicada pelo PROCON/Campinas - Sentença de parcial procedência - Recurso do Município - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença - Mérito - Discussão restrita ao quantum da penalidade e à exclusão da agravante de caráter repetitivo - Multa fundada no art. 57 do CDC e no Decreto Municipal nº 19.868/2018 - Cálculo da penalidade revisto na origem - Ausência de argumento recursal apto a infirmar a redução promovida pela sentença - Agravantes de reincidência e de prática infrativa repetitiva que não se confundem e podem coexistir, visto que caracterizadas por fatos distintos - Inexistência de bis in idem - No caso concreto, não foram apresentados elementos demonstrativos de reiteradas reclamações de consumidores perante o PROCON/Campinas envolvendo a empresa autuada, quando da fixação da multa - Apresentação apenas em sede recursal, não admitida - Agravante prevista no art. 9º, II, "e", do Decreto Municipal nº 19.868/2018, afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1033982-63.2025.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 1078 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou às rés a baixa de gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, sob pena de multa diária, ...

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...e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da demora na exclusão da restrição após a quitação do financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se as partes são legítimas para figurar no polo passivo e responder solidariamente pela baixa do gravame; e (ii) se o atraso na exclusão da alienação fiduciária configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco originário, pois a anotação do gravame foi realizada sob sua titularidade no Sistema Nacional de Gravames, detendo este a primazia técnica para promover sua baixa. O fundo cessionário, ao adquirir o crédito e receber a quitação, sub-rogou-se nos direitos e deveres do credor, inclusive quanto às obrigações acessórias. Incide, na hipótese, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º. 4. O art. 9º da Resolução do CONTRAN dispõe que a instituição credora deve promover automaticamente a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do débito. O descumprimento desse dever configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a imposição de obrigação de fazer e medidas coercitivas. 5. Conforme o Tema 1078 do STJ (REsp 1.881.453/RS), o atraso na baixa do gravame não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. Inexistente comprovação de negócio frustrado, negativação indevida, apreensão do veículo ou situação vexatória, a mora administrativa não ultrapassa o âmbito do mero dissabor. Ausente lesão a direito da personalidade, impõe-se o afastamento da condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos para afastar a reparação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira originária e o cessionário do crédito respondem solidariamente pela baixa de gravame de alienação fiduciária após a quitação do débito, à luz do CDC. 2. O atraso na exclusão do gravame não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se prova concreta de prejuízo extrapatrimonial, conforme Tema 1078 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 86 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.453/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022 (Tema 1078); TJMT, Apelação nº 1033796-10.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024. (TJ-MT, N.U 1000899-04.2025.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2026, Publicado no DJE 02/03/2026)