Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 55
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 55
TJ-SP Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
ACÓRDÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO EM AGÊNCIA LOTÉRICA FORA ESTORNADO, BEM COMO, DE QUE HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE OS PAGAMENTOS FOSSEM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA REDE BANCÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL À INVERSÃO DO JULGADO - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS PAGAMENTOS VINHAM SENDO REALIZADOS PERANTE CASAS LOTÉRICAS, SOMADA À INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O COMPROVANTE DO ALEGADO ESTORNO DA PARCELA NÃO FORA LOCALIZADO - NECESSIDADE DE REFORMA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO, PARA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) E CONSECTÁRIOS - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART.55, LJE)
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001894-82.2017.8.26.0653; Relator (a): Osmar Marcello Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020)
14/02/2020 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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STF
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.885, DE 20/4/2010, DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTE ESCRITO EM CASO DE NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA ESTADUAL SUPLEMENTAR. ART. 24, INC. V E § 2º...
+225 PALAVRAS
... proteção do consumidor quanto maior for a hipossuficiência ou déficit de informação daquele que, transitória ou permanentemente debilitado, esteja em estado de especial vulnerabilidade em face do fornecedor do serviço. 5. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF, ADI 4512, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA