Artigo 17-G - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TCFA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. A questão examinada na decisão agravada é de decadência tributária e não de prescrição tributária. Conforme o art. 17-G, da L. 6.938/1981, com a redação da L 10.165/00, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.2. Como não houve o pagamento do tributo, aplica-se à hipótese o disposto no inc. I do art. 173, do CTN que estabelece o prazo decadencial de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (TRF-4, AG 5038762-79.2022.4.04.0000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2022, Publicado em: 14/12/2022)

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. AFASTAMENTO. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao Agravo Interno do ora recorrente, considerou que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no que tange à suposta ofensa ao art. 489, II e § 1º, do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, haja vista que o acórdão impugnado aplicou tese ...

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...jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. De igual modo, não há contradição em afastar a negativa de prestação jurisdicional e reconhecer a ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não decide a matéria à luz dos dispositivos invocados nas razões do Recurso Especial, como ocorreu na espécie. 3. Verifica-se que os arts. 17-G da Lei 6.938/1981 e 173, I, do CTN não foram apreciados no acórdão recorrido, carecendo o ponto do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF.4. No que concerne ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida.5. O Agravo Interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1833718/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVADA. LEI 6.938/1981 E LEI 10.165/2000. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, ...

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...17-H, 17-I e 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981 com a finalidade de custear o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente. 2. IBAMA tem competência para exercer a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), em razão do poder de polícia ambiental, em que é necessária, apenas, a disponibilidade do serviço de fiscalização, sobre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as vinte elencadas no anexo VIII da Lei 6.938/81, com a alíquota diferenciada pela capacidade contributiva do contribuinte, considerando-se o volume econômico e o porte de cada empresa. 3. A TCFA possui incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em que pese haver no contrato social da empresa a informação que desempenha como atividades principais o comércio e varejo de automóveis, a mesma encontrava-se cadastrada, voluntariamente, no SIAFE, constando que desempenhava atividades inseridas no anexo VIII da Lei 6.938/81, quais sejam, atividades relativas ao transporte e depósito de petróleo e derivados. Some-se a isso o fato de ter sido oportunizada à apelante a produção de outras provas, não havendo interesse pela parte autora. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0000489-47.2016.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG)