Artigo 17-B - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000217-77.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA.1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.2. Nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são espécies tributárias vinculadas, ou seja, de natureza contraprestacional à atuação estatal específica, relacionada à prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia.3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de constitucionalidade ...

« (+71 PALAVRAS) »

...já assentada pelo Supremo Tribunal Federal, apresenta-se como taxa de poder de polícia e, nos termos do art. 17-B da Lei 10.165/00, tem como fato gerador a fiscalização da prática de atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, previstas no anexo da Lei 6.938/81.4. Do que consta das notificações de lançamento, a embargante foi autuada por desempenhar de fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos (Código da Atividade: Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações – Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos). Não obstante, depreende-se de seus atos constitutivos (ID 266061515 – fls. 25/28) que a executado não industrializa ou fabrica material ou aparelhos eletroeletrônicos, apenas os comercializa. Não há, portanto, enquadramento nas atividades potencialmente poluidoras descritas no anexo da Lei 6.938/81.5. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004478-34.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.2. É sabido que o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA advém da prática de atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, previstas no anexo da Lei 6.938/81.3. Evidente que caso o contribuinte deixe de desenvolver as atividades que ensejam a incidência da exação não subsistirá sua exigibilidade, ainda que conste sua inscrição ativa junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.4. O fato de a sociedade empresária ter estado inativa no período de 2004 até 2015, conforme informado à Receita Federal (ID 158712824 até 158713236), impede a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, sem que esta possa se justificar exclusivamente com base na falta de atualização de cadastros mantidos pela autarquia federal, já que imprescindível a ocorrência de fato gerador. Entende-se que a documentação acostada é suficiente para a satisfação do ônus processual probatório da embargante, sob pena de exigir-lhe produção de prova diabólica.5. Apelação improvida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001759-40.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)