CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 501 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DA FORÇA MAIOR

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 501

Trabalhista
Contestação - Fato do Príncipe e Força Maior - Fato do Príncipe - Verbas Indenizatórias pelo Governo, Sociedade inativa, Coronavírus, Provas a produzir, Estabilidade Lei 14.020/20, Força Maior - Art. 501 CLT, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Impacto financeiro
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - COVID - Lei 14.020/20
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de Horas, Redução da jornada de trabalho e de salário, Cargo de gestão, Teletrabalho, Atividade externa, Contribuição sindical, COVID - Lei 14.020/20 , Jornada de Trabalho, Regime de compensação - Banco de horas, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Teletrabalho, Teletrabalho, Jornada 12 X 36, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Prorrogação do intervalo, Suspensão do contrato de trabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Jornada intermitente
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Justiça do Trabalho
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Impossibilidade no pagamento de alimentos, Grave problema de saúde, Alimentos, Redução da cláusula penal, Fato fortuito, Justiça do Trabalho, Calamidade Pública - Desastres naturais, Desemprego, Execução de título extrajudicial, COVID, Cumprimento de sentença, Preso
Trabalhista
Revisão de Acordo Trabalhista em face da Pandemia
Trabalhista
Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Lei 14.437/2022
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Execução de título extrajudicial
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Cumprimento de sentença
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Alimentos
Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Redução da cláusula penal

Artigos Jurídicos sobre Artigo 501

O impacto da Força Maior nas verbas rescisórias e acordos trabalhistas - Trabalhista
Trabalhista 19/04/2020
No ápice da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (coronavírus), causador da doença COVID-19, inúmeros impactos econômicos tem motivado o reconhecimento de Força Maior nos contratos. Veja tal influência nos acordos trabalhistas e verbas rescisórias.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 501


Jurisprudências atuais que citam Artigo 501

Arts.. 505 ... 510  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA REMUNERAÇÃO
DA ALTERAÇÃO
DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
DA RESCISÃO
DO AVISO PRÉVIO
DA ESTABILIDADE
DA FORÇA MAIOR
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS