Artigo 40 - Estatuto da Cidade / 2001

POSTURAS MUNICIPAIS. São Luiz do Paraitinga. Direito urbanístico. Embargo à obra de edificação em imóvel particular. Ausência de placa indicativa do responsável técnico, de projeto e de autorização da Prefeitura para a construção. Indeferido na esfera administrativa o pedido de regularização da obra, visto que a construção estava em desacordo com o Plano Diretor Participativo da Lei Complementar Municipal nº 1.347/10, pois se localiza em Zona de Projetos Especiais (ZPE), que é destinada a projetos voltados a funções sociais coletivas em área urbana ou de expansão urbana, tais como praças, escolas, lazer e esportes, além de desatender à exigência de tratamento ambiental de conformidade ao que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.947/17...

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... a respeito da Zona de Incentivo à Recuperação e Preservação Ambiental (ZIRPA). Pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do embargo imposto pela Prefeitura, com permissão para a continuidade da execução da obra. Indeferimento. A edificação foi iniciada sem que, antes, a autora tivesse obtido autorização da Municipalidade, não sendo possível simplesmente regularizar a situação após o embargo ter-se efetivado pela fiscalização, mormente porque a obra estava, à época, destituída de projeto construtivo e ainda se encontra em desacordo com o Plano Diretor Municipal que continua em vigor. A desaprovação do projeto de construção apresentado depois pela autora é decisão administrativa que não pode ser revertida pela via judicial se a obra não está em sintonia com esse plano diretor. Consoante a Lei Municipal nº 815/95, a obra somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e a concessão de licença, estando sujeita a embargo em qualquer fase caso essa regra não seja observada. Inteligência dos arts. 39 e 40 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). Regularidade do processo legislativo pertinente à normatização do Plano Diretor, cuja elaboração foi precedida de consulta à população local. Descabida a pretensão de que se declare a inconstitucionalidade da legislação municipal que fundamenta o embargo à obra por meio de controle difuso. Rejeição, ademais, da alegação autoral de que se trate de desapropriação indireta, inexistindo obrigação da Prefeitura em indenizar a requerente se não ocorreu apossamento administrativo. Por fim, o julgamento antecipado não implicou em cerceamento de defesa, porque a documentação que abastece os autos se mostrou suficiente para a compreensão da matéria controvertida e formação da convicção do juiz quanto ao deslinde do conflito, tornando desnecessária a produção de outras provas. Pedido julgado improcedente em 1º grau. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000842-45.2018.8.26.0579; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CIDADE. PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O MUNICÍPIO E CONTRA A UNIÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA FALTA DE ASSEGURAMENTO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO DO PLANO DIRETOR DA CAPITAL CATARINENSE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXEGESE DO ART. 27 DA LEI Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...

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...RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município.2. Visando a presente ação coletiva corrigir falha no iter legislativo do mencionado projeto (falta de participação da população), cuja irregularidade se atribui a autoridades municipais que, nos termos do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade, são as legalmente responsáveis pela condução dos trabalhos legislativos, é força concluir que a legitimação ativa para a lide pertence ao Ministério Público Estadual, a teor da exegese do art. 27 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados).3. Para fins de aferição da legitimidade ativa ad causam do MPF, desinfluente se revela a também presença da União no polo passivo da demanda, tanto mais que, como bem reconhecido pelo acórdão regional, inexiste respaldo legal para que, como desejado pelo Ministério Público Federal, se impusesse à União o encargo pleiteado na petição inicial. 4. Em suma, o Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor do município de Florianópolis, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. Caracterizada, nessa medida, ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73.5. Recurso especial a que se dá provimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet federal. Agravo interno do MPF prejudicado. (STJ, REsp 1687821/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017)

ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ART. 40 DA LEI LEHMANN. ESTATUTO DA CIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o art. 40 da Lei 6.766/1979 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário ...

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...do Poder Público municipal.2. Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra Alfa Consultoria de Imóveis S/C Ltda., (...), (...), (...) e o Município de Guaratinguetá, sob o fundamento de que os demandados são responsáveis solidários pela regularização de loteamento clandestino iniciado no ano de 1986, denominado "(...) Patury", no Bairro Rio Comprido, na zona urbana daquela cidade, em área de 103.906,75 m², subdividida em 110 lotes (fl. 11).3. O Recurso Especial deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual o Município é responsável solidário, por ter incorrido em omissão no exercício de seu dever-poder de fiscalização administrativa, tendo permitido implantação de loteamento clandestino, em manifesto prejuízo aos adquirentes dos lotes. Por esse motivo, incide o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".4. Agravo Regimental provido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AgRg no REsp 1540753/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 30/06/2017)