Artigo 4 - Estatuto da Cidade / 2001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LISTISPENDÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DESTA CÂMARA SOB O REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART.93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO CPC. MUNICÍPIO DE NITERÓI.CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LEI ...

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...Nº 1.957/02. EMPREENDIMENTOS COM MAIS DE SEIS PAVIMENTOS. GRANDE PORTE.LEI Nº 2.051/03. ROL NÃO EXAUSTIVO. CRESCIMENTO IMOBILIÁRIO. BAIRRO DE ICARAÍ. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. ART. 37 DA LEI Nº 10.257/01. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL. BENS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CIDADE - ARTS. 2º, 4º, VI, 36 E 37. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE INTEGRADO AO PRINCÍPIO DA ADAPTAÇÃO.MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA.SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 3. "O Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir", conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgRg no RMS 59.751/PR, da relatoria do Ministro Felix Fischer. 4. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo MP, o Dr Mendelson Kieling. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006155-57.2013.8.19.0002, Relator(a): DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS , Publicado em: 29/08/2019)

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Imóvel particular inserido em zona especial de interesse social por Lei Municipal não o torna bem público. Possível o ajuizamento de ação de usucapião individual com vistas à aquisição de propriedade quando o mesmo possui área compatível com a estabelecida no art. 183 da CF e estiver perfeitamente definido e individualizado. Inteligência dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas). No mais, requisitos devidamente preenchidos. Posse mansa e pacífica desde 2001 (16 anos), com construção para fins de moradia, sem oposição, em terreno inferior a 250m2 (art. 183 da CF), o que torna irrelevante a existência ou não de "justo título". Usucapião concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1026173-28.2016.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA.1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ, REsp 1667843/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021)