Artigo 37 - Estatuto da Cidade / 2001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DOS RÉUS. ÁREA COMPLETAMENTE ANTROPIZADA E URBANIZADA. ENTORNO DO IMÓVEL TOMADO POR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, PRÉDIOS E HOTÉIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PERDEU, HÁ MUITOS ANOS, A SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA. EMPREENDIMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA LEI N° 10.257/2001. ESTRUTURA SANITÁRIA ATESTADA PELA SABESP. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA, SANITÁRIA OU AMBIENTAL. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003470-41.2020.8.26.0642; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0075602-67.2009.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO ALTO DO PARQUE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) BAQUEIRO (...), CLAUDIO (...), (...) RAVAZZANO (...) BAQUEIRO, LAISE (...)  APELADO: (...) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...)...

« (+398 PALAVRAS) »

..., ALANO (...), (...), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO (...), ANDRE (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 37 e 38, do Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257/2001; os arts. 2º, XVIII, e 25, caput, da Lei Federal n.º 9985/2.000; e os arts. 371, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   Com efeito, em suas razões recursais, o recorrente argumenta que o aresto invectivado fora omisso, porque deixou de se pronunciar a respeito da alegação de inexistência de provas nos autos de que o Município tenha realizado estudos ambientais prévios à concessão da licença para construção. Verifica-se que o julgado hostilizado concluiu pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, em razão da inexistência de vício no julgado. Confira-se, a ementa do julgado hostilizado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.  AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. QUESTÕES ENFRENTADAS E AFASTADAS DE FORMA EXPRESSA PELO ACÓRDÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. DESVIRTUAMENTO DO RECURSO HORIZONTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. Deste modo, ao ser manejado os Aclaratórios e, expondo objetivamente os pontos omitidos no Acórdão vergastado, não ocorreu o pronunciamento acerca das teses suscitadas, notadamente sobre a alegação de ausência de provas de que o Município tenha realizado estudos ambientais antes da concessão da licença para construção. Nesse panorama, em face das razões aqui expostas, observo que para o deslinde satisfatório do caso em testilha perpassa, inevitavelmente, pelo crivo do Pretório Excelso, tornando-se imperiosa a admissibilidade do nobre recurso manejado pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, a fim de que a instância superior verifique a correta aplicação da Lei Federal apontada como por violada. Em relação as demais questões suscitadas, incide o artigo 1.304, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, no sentido de que a admissão parcial do Recurso Extraordinário no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Diante de tais considerações, admito o presente Recurso Especial.   Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0075602-67.2009.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 24/01/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇAO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESLIZAMENTO DA ENCOSTA NO MORRO DO CANTAGALO. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SERÁ APURADA SOB O ASPECTO OBJETIVO, PAUTADO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, FRENTE À OMISSÃO ESPECÍFICA DO RÉU, QUE DEIXOU DE ATUAR PARA FINS DE EVITAR O RESULTADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CRFB/1988 E DO ART.2º DA LEI Nº 10.257/2001. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9497/97 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE SUCUMBIU EM 50% DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. EQUIVOCADA A ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS NO BOJO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS OU DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A AFASTAR A SUA APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O EMBARGANTE MENCIONA O INSTITUTO SEM ESPECIFICAR SE VERSARIA A RESPEITO DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0211188-37.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO , Publicado em: 20/12/2022)