Artigo 55 - Lei das Empresas Estatais / 2016

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 13.303/2016. CONCEITO DE DESEMPENHO DE FORNECEDOR. APLICAÇÃO PARA FINS ELIMINATÓRIOS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,  interposto pela impetrante,  CIS BRASIL LTDA., da decisão proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória em 13/06/2025, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE SETORIAL DE SUPRIMENTOS ...

+405 PALAVRAS

...SERV LSO EMB - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO e pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para reconhecimento da nulidade do ato coator realizado na Oportunidade nº 7004303039 ("Oportunidade"), uma vez que teve a sua proposta desclassificada e, como consequência, sua exclusão da licitação com fundamento em critério manifestamente ilegal, sem amparo na Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais") ou mesmo no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Petrobras. 2. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspensão de todos os atos praticados na Oportunidade nº 7004303039 e o provimento do recurso para a reclassificação de sua proposta com a utilização do conceito de desempenho de fornecedor apenas para fins de critério eliminatório, a concessão de acesso a todos os documentos submetidos pelos licitantes a fim de questionar a nota técnica atribuída pela PETROBRAS aos seus concorrentes e a abstenção de conclusão da licitação até a análise das impugnações da agravante relativas aos documentos apresentados pelos licitantes.  3. A recorrente sustenta a ilegalidade do critério "Conceito de Desempenho de Fornecedor" previsto no item 5.6.1 do Edital, já que utilizado para fins eliminatórios. Alega que a sua aplicação seria possível apenas como critério de desempate, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. 4. Desse modo, manifesta a infringência ao princípio da legalidade estrita, já que a PETROBRAS não poderia agir sem a existência de respaldo legal prévio. 5. Porém, a própria Lei nº 13.303/2016 autoriza a previsão de requisitos técnicos no instrumento convocatório como justificativa para a desclassificação de licitantes, como no caso em concreto. 6. Com efeito, o edital é a "lei" da licitação e vincula tanto os participantes quanto a Administração, o qual impõe o respeito aos requisitos previamente estipulados no instrumento e desde que em conformidade com a lei e razoáveis, de forma a assegurar isonomia de tratamento e igualdade de condições a todos os concorrentes.  7. Outrossim, o TCU entende que a utilização de índice de desempenho de fornecedor, como aplicado no caso em análise, é permitido (TCU, TC 002.118/2023-8, Relator: Ministro Jorge Oliveira, julgado em 28/06/2023). 8. Por fim, conforme jurisprudência predominante desta Corte acerca do exame de tutelas de urgência, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (AG 2010.02.01.017607-0, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Ag 2010.02.01.007779-1, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não se vislumbra na hipótese. 9. Agravo de instrumento desprovido.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008174-41.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 03/09/2025, DJe 04/09/2025 15:52:23)