Artigo 2 - Lei do Cheque / 1985

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Processo nº 0002237-31.2024.8.05.0105 Recorrente(s): EUGENILDO (...) Recorrido(s): AUTO POSTO CINQUENTENARIO DE IPIAU LTDA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º...

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... DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU NO LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 2º DA LEI DO CHEQUE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, CITAÇÃO DO RÉU, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que extinguiu o feito por incompetência territorial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Trata-se de Ação Cambial de Locupletamento Ilícito, com valor atribuído de R$ 12.064,56, ajuizada pela parte autora, credora de três cheques (nº 003856, nº 003858 e nº 004714), todos emitidos pela parte ré e devolvidos pelo banco sob o motivo "11" – insuficiência de fundos. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, por residir a autora em Itabuna/BA. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença e regular processamento da ação. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I. Além disso, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) dispõe em seu art. 2º que: Art. 2º. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Dessa forma, sendo o cheque título de crédito dotado de autonomia e força executiva, a ação cambial de locupletamento ilícito pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no local da obrigação, não havendo razoabilidade em extinguir o feito por alegada incompetência territorial. Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da demanda no Juizado de origem, com citação da parte ré e designação de audiência de conciliação e instrução. Ante o exposto, VOTO no sentido de reformar a sentença recorrida para AFASTAR A EXTINÇÃO, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à citação da parte ré, bem como à designação de audiência e instrução, prosseguindo-se regularmente o feito. Sem custas e honorários advocatícios. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002237-31.2024.8.05.0105, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 09/09/2025)

Embargos à execução. Cheque. Assinatura falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. A assinatura é requisito essencial do cheque e a sua falsidade descaracteriza o título - Arts. 1º, VI e 2º da Lei nº 7.357/85. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003087-15.2023.8.26.0236; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)