Artigo 40 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

  PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA COM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A via do mandado de segurança é adequada para afastar o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 3- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do ...

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...IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Aplicam-se igualmente no campo do PIS e da COFINS as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências. De mesma forma, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), apenas o ICMS-crédito presumido pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, com relação às demais benesses fiscais deferidas pelo Estado, faz-se necessária prova do cumprimento dos requisitos postos na legislação estadual. Precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional. 5- No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre ICMS-crédito presumido, nos termos dos arts. 35 e 40 do Anexo III do RICMS/SP. Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 6- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. A r. sentença deverá ser reformada para, nos termos do pedido, autorizar tão somente a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal 7- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 8- Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003798-75.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.  O Juízo a quo entendeu que a causa estava madura para julgamento e os documentos nela produzidos eram suficientes para formar motivadamente a sua convicção, sem a necessidade da produção de outras provas, tendo expressamente discorrido sobre a higidez da CDA. Afastadas as alegações de omissão e contradição na sentença.2. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização ...

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...prova testemunhal. Cabe ao juiz – que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias.3. A decisão administrativa que aplicou a sanção de multa pecuniária ao agravante por violação ao disposto nos artigos 153, 154 e 245 da Lei nº 6.404/76 não padece de ausência de motivação, tendo sido indicados os motivos de fato que ensejaram à imputação de responsabilidade pela prática de ato ilícito, com indicação dos dispositivos legais violados, bem como foram sopesadas todas as circunstâncias previstas em lei para fixar a sanção (multa) e o quantum pecuniário.4. Não se vislumbra desproporcionalidade na multa aplicada - no valor de R$ 50.000,00 -, balizada em critérios objetivos fixados no art. 11, inciso II e § 1º, da Lei nº 6.385/76, a estabelecer que a CVM poderá impor aos infratores das normas da Lei de Sociedade por Ações a pena de multa, de forma isolada ou cumulativa com outras sanções. Ademais, para fins de dosimetria, prescreve-se que a pena pecuniária deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica do infrator e os motivos que justificaram sua imposição, não podendo exceder a R$ 500.000,00 (redação vigente ao tempo dos fatos, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.506/2017); 50% (cinquenta por cento) do valor de emissão ou operação irregular; ou 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito.  5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0071961-35.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 22/11/2023)

  TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO VERIFICADO. ART. 108, § 1º DO CPC. EMPREGO DE ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TRIBUTO.1. A presente ação foi proposta com o objetivo de anular o crédito tributário formalizado no PA 16327.000011/2005-60, em razão dos valores recebidos a título de usufruto oneroso de ações e cotas de propriedade da autora não se classificarem como receita operacional passível de tributação.2. A Autora, no ano de 1999, constituiu usufruto, a título oneroso, ...

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...de ações de sua propriedade, por meio de contratos firmados em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o Banco Itaú S/A. Os contratos asseguraram ao usufrutuário o direito à percepção dos lucros (dividendos e juros sobre o capital próprio) cuja distribuição fosse declarada no período de sua vigência, em conformidade com os artigos 40 e 205 da Lei n.° 6.404/76. Na apuração do ganho de capital, a autora apurou prejuízos, porém, o fisco lavrou auto de infração sob o fundamento de que os valores recebidos constituíam "aluguéis" e, como tal, oferecidos à tributação pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, apurados no ano de 1999.3. Inicialmente, cabe destacar que o usufruto é um direito real que confere ao proprietário de um bem o direito de repassá-lo a um terceiro, para que este goze, temporariamente, dos frutos e utilidades, sem alterar a sua substância. Por meio do usufruto não existe alienação da propriedade, mas sim a cessão temporária de direitos inerentes ao exercício dessa propriedade, materializados na possibilidade de usar o bem ou direito objeto do usufruto.4. Apesar de se tratar de institutos diferentes, a União Federal defende que a remuneração recebida como contrapartida financeira pela cessão de direito de uso e fruição do bem representa uma receita do proprietário sujeita a tributação. No entanto, é necessário lembrar que a tributação em questão apenas ocorrerá se houver acréscimo patrimonial na operação em que a receita é o valor recebido pelo proprietário na constituição do usufruto e a despesa é o valor equivalente aos dividendos e juros sobre o capital próprio que deixou de auferir em razão do usufruto, gerando um saldo positivo para o nu-proprietário durante o prazo contratual do usufruto.5. Nesse sentido, tem-se que a Apelada recebeu o preço pactuado com valores estipulados, em razão do efetivo montante de dividendos e juros sobre o capital se confirmar apenas ao final do contrato e, para fins contábeis e fiscais, apurou perda de capital decorrentes desses contratos, por confronto entre o preço recebido e o valor dos dividendos ou juros sobre o capital que deixou de perceber, de forma que não se aferiu acréscimo patrimonial passível de tributação.6. Cumpre salientar que a tributação em questão não encontra amparo na legislação tributária, de forma que o Fisco se utilizou da analogia para caracterizar a receita recebida pelo contribuinte como acréscimo patrimonial, o que se mostra contrário ao fundamento previsto no art. 108, §1º do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008423-40.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)