Lei dos Registros Públicos (L6015/1973)

Artigo 5 - Lei dos Registros Públicos / 1973

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Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

LeiLei dos Registros Públicos   Art.art-5  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EXIGÊNCIA DE PLANTA GEORREFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE RESTRITA A IMÓVEIS RURAIS. NORMA TÉCNICA DA ABNT SEM FORÇA PARA CRIAR OBRIGAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, nos autos de ação de usucapião extraordinária, que determinou aos autores a apresentação de ...
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. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.123.850/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2013, DJe 27.05.2013; TJSP, AI nº 0244690-87.2010.8.26.0000, Rel. Des. Santi Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2010; TJRJ, Apelação Cível nº 0004968-07.2001.8.19.0011, Rel. Des. Luciano Rinaldi, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2011; TJDFT, AI nº 0732074-65.2021.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 18.10.2021. (TJ-RJ: 00836073220258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 28/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))
06/05/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-RS Sistema Remuneratório e Benefícios


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. SUPRESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recebimento do vale-alimentação, que foi suprimido pela Administração durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da supressão do vale-alimentação durante o período de afastamento do servidor em razão da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação vigente não prevê a suspensão do vale-alimentação em casos de afastamento por pandemia, força maior ou prevenção à saúde do servidor, conforme o art. 5º da Lei n.º 6.015/1973. 4. Durante o afastamento, o servidor permaneceu à disposição da Administração, recebendo regularmente seus vencimentos e vantagens, o que não justifica o corte do benefício. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50000635620228210050, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 23-09-2025)
26/09/2025 • Acórdão em Recurso Inominado
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