Artigo 12 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  APELAÇÃO CÍVEL. NASCIMENTO NO EXTERIOR. FILIAÇÃO DE PAIS BRASILEIROS. RESIDÊNCIA NO BRASIL NA MENORIDADE. REGISTRO PROVISÓRIO DO NASCIMENTO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. CARTÓRIO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE CARTÓRIOS. A apelada teve o seu nascimento no exterior registrado provisoriamente perante o oficial de registro civil da Comarca de Jundiaí/SP, com fundamento no artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Ao atingir a maioridade, fez a opção pela nacionalidade brasileira, a teor do artigo 12, inciso I...

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..., alínea “c”, da Constituição Federal, e do artigo 32, § 4º, da Lei nº 6.015/73. Há prova de que reside atualmente em São Paulo/SP, onde, inclusive cursou desde a educação infantil até o ensino médio em estabelecimento situado neste município e ora se encontra matriculada em centro universitário também na mesma cidade, o que mostra acertada a determinação do juízo a quo de que seja averbada a opção de nacionalidade em registro civil desta Capital, em consonância com a lei de registros públicos (artigo 29, inciso VII, parágrafo 2º). A hipótese lançada pela UNIÃO, de que o registro da opção de nacionalidade em município diverso poderá ensejar duplicidade de certidões de nascimento não se sustenta, pois os sistemas de registro civil são interligados, consoante disposto no artigo 1º, inciso I, do Provimento nº 46, de 16/06/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o art. 106 da Lei nº 6.015/73 também prevê a necessidade de comunicação dos atos entre cartórios. Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021579-29.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2022, DJEN DATA: 16/09/2022)

Apelação cível. Embargos de Terceiro. Alegação de fraude à execução pelo credor/embargado Sentença que julga procedentes os embargos para declarar a eficácia da escritura pública referente ao imóvel objeto da lide. Apelação sustentando fraude à execução. A súmula nº 375 do STJ afirma que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausência, no caso, de registro de penhora e de comprovação de má fé. Ausência de anotação junto ao Registro Imobiliário acerca da existência de ação judicial na forma do art artigo 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73. O ônus da comprovação da má fé do terceiro (adquirente) cabe ao credor, o que não foi atendido no caso e tela. Imóvel adquirido pelo valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não havendo demonstração pelo credor de qualquer irregularidade no respectivo valor Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA. SUSTENTOU, EM PROL DOS APELANTES, O DR.MARCOS PITANGA FERREIRA, OAB/RJ 144.825. SUSTENTOU, EM PROL DA APELADA, A DRA. (...) ZOÉGA R. GUIMARÃES, OAB/RJ 225.643. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0108294-17.2018.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI , Publicado em: 26/02/2024)

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIAL URBANA. OFICIAL OBSTOU O REGISTRO POR ENTENDER NECESSÁRIO O FORNECIMENTO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS DILIGÊNCIAS E A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADAS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ANTIGA POSSUIDORA, A QUAL FORA JULGADA IMPROCEDENTE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA SUA CONFIRMAÇÃO. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ...

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...CARREADOS AOS AUTOS JUSTIFICAM A BUSCA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 13, DO PROVIMENTO Nº 65/2017, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 216-A, DA LEI N° 6.015/73. A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL VISA À FACILITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DESBUROCRATIZAÇÃO E A REDUÇÃO DOS LONGOS PERÍODOS DE DURAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 12, DO SUSO PROVIMENTO; 416 E 417, DO CNCGJ-PE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEU REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUCIANO SILVA BARRETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0298388-77.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIANO SILVA BARRETO, Publicado em: 16/11/2023)