Artigo 11 - Lei dos Registros Públicos / 1973

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIAL URBANA. OFICIAL OBSTOU O REGISTRO POR ENTENDER NECESSÁRIO O FORNECIMENTO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS DILIGÊNCIAS E A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADAS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ANTIGA POSSUIDORA, A QUAL FORA JULGADA IMPROCEDENTE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA SUA CONFIRMAÇÃO. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ...

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...CARREADOS AOS AUTOS JUSTIFICAM A BUSCA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 13, DO PROVIMENTO Nº 65/2017, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 216-A, DA LEI N° 6.015/73. A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL VISA À FACILITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DESBUROCRATIZAÇÃO E A REDUÇÃO DOS LONGOS PERÍODOS DE DURAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 12, DO SUSO PROVIMENTO; 416 E 417, DO CNCGJ-PE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEU REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUCIANO SILVA BARRETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0298388-77.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIANO SILVA BARRETO, Publicado em: 16/11/2023)