Artigo 18 - Lei das Duplicatas / 1968

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS SEM APRECIAR A TESE PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da alegação de prescrição intercorrente, e condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ...

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...da curadora especial nomeada. A apelante sustenta que a prescrição intercorrente poderia ser arguida nos embargos e que a decisão do juízo a quo não apreciou seu pedido principal, configurando negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de prescrição intercorrente pode ser arguida em embargos à execução e se a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, sem apreciar a tese principal, configura negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 917 do CPC permite a alegação de prescrição intercorrente em embargos à execução, sendo esta uma matéria de defesa cabível.4. A decisão que rejeitou liminarmente os embargos sem apreciar a tese principal configurou negativa de prestação jurisdicional.5. A prescrição se consumou devido à inércia da parte exequente, que não realizou diligências efetivas para a citação válida dentro do prazo prescricional.6. A citação por edital realizada não interrompeu o prazo já esgotado, resultando na prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, reconhecer a prescrição e extinguir a execução, sem ônus às partes. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser arguida em embargos à execução, sendo inaplicável a exigência de sua discussão apenas por meio de exceção de pré-executividade, especialmente em casos de citação por edital e nomeação de curador especial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, VI, 918, II, 921, § 5º, e 924, V; Lei nº 5.474/1968, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003888-39.2019.8.16.0147, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002413-10.2019.8.16.0192, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; STJ, AREsp 2.775.566/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, REsp 2.073.846/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 28.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Limus Comércio de Alimentos Ltda. tinha razão ao alegar que a execução de uma dívida estava prescrita, ou seja, que o prazo para cobrar essa dívida já havia passado. A decisão anterior do juiz que rejeitou os embargos da empresa foi considerada errada, pois não analisou o pedido principal sobre a prescrição e apenas focou em um pedido que a empresa já havia desistido. Assim, o Tribunal cancelou a decisão anterior, reconheceu que a dívida estava realmente prescrita e extinguiu a execução, ou seja, não é mais possível cobrar essa dívida. Além disso, o Estado do Paraná foi condenado a pagar os honorários da advogada que defendeu a empresa. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020984-20.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.02.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. 1. A apelante ajuizou execução de título extrajudicial, com base em duplicatas, no valor de R$ 160.413,67, mas sem apresentar comprovantes de entrega de mercadoria e prestação de serviços. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição das duplicatas vencidas em 20/01/2013, com base no artigo 18 da Lei nº 5.474/68...

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..., e declarou a nulidade da execução quanto às demais duplicatas, por ausência de documentos que comprovassem a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Apelante alega que a execução deveria se basear nas notas fiscais, que teriam um prazo prescricional quinquenal, e sustenta que as duplicatas são válidas, pois foram devidamente protestadas. 4. No mérito, o Tribunal reafirma que o prazo prescricional das duplicatas é trienal, conforme a Lei nº 5.474/68, e que a ausência de documentos comprobatórios para a execução das duplicatas inviabiliza a sua validade. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028119-68.2019.8.17.2810, ACORDAM os/as Desembargadores/as da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatora 09 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0028119-68.2019.8.17.2810, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC), Julgado em 02/11/2025, publicado em 02/11/2025)