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Lei das Duplicatas (L5474/1968)
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Histórico de alterações
Início
Da Fatura e da Duplicata
Da Remessa e da Devolução da Duplicata
Do Pagamento das Duplicatas
Do Protesto
Da Ação para Cobrança da Duplicata
DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA
Da Escrita Especial
Das Duplicatas de Prestação de Serviços
Das Disposições Gerais
Parte Final
Lei 5474 / 1968
Lei das Duplicatas
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
18/07/1968
EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
CHEFE DE GOVERNO
Costa e Silva
Lei das Duplicatas / 1968 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
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Fonte: Planalto/L5474
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Fatura e da Duplicata
Da Remessa e da Devolução da Duplicata
Do Pagamento das Duplicatas
Do Protesto
Da Ação para Cobrança da Duplicata
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA
Da Escrita Especial
Das Duplicatas de Prestação de Serviços
Das Disposições Gerais
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Da Fatura e da Duplicata