Artigo 36 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). (Substitui o Enunciado 17) (FONAJE, Enunciado Cível nº 98)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CPC, art. 300. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, considerando a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários, a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente, o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado, a competência e o renome do profissional, a praxe do foro sobre trabalhos análogos, Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, art. 36. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento. (TJ-PB, 0829017-88.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2023)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001100-52.2021.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIELLE (...) REGAGNAN - SP257654-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: (...) RASQUEL (...) - SP356604-A, (...) - SP332729-N OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001100-52.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 28/05/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000649-27.2021.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIELLE (...) REGAGNAN - SP257654-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: (...) RASQUEL (...) - SP356604-A, (...) - BA834-A OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000649-27.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 30/04/2024, DJEN DATA: 15/05/2024)