Artigo 36 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). (Substitui o Enunciado 17) (FONAJE, Enunciado Cível nº 98)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CPC, ...

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...art. 300. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, considerando a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários, a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente, o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado, a competência e o renome do profissional, a praxe do foro sobre trabalhos análogos, Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, art. 36. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento. (TJ-PB, 0829017-88.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005352-52.2025.4.03.0000 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO AUTOR: (...) ZAMBAO ABDIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: (...) ZAMBAO ABDIAN - SP137205 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO (...) ADVOGADO do(a) REU: (...) LATORRE FRANCOSO (...) ...

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...- SP328983-A Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Daniela Zambão Abdian contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, fundamentada no inciso VIII do art. 966 do CPC, visando à rescisão parcial da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 5003534-40.2021.4.03.6100. A sentença manteve a penalidade de multa de quatro anuidades imposta à autora em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), embora tenha afastado a pena de suspensão do exercício profissional. A autora alega erro de fato na decisão, sustentando que a imposição da multa depende da existência de circunstâncias agravantes, inexistentes no caso concreto, baseando-se a sentença em premissa fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de erro de fato na sentença rescindenda, consistente na admissão de circunstâncias agravantes para imposição da multa disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR: O erro de fato, previsto no art. 966, VIII, do CPC, ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto. No caso concreto, a sentença rescindenda analisou a controvérsia relativa à existência de maus antecedentes e à legalidade da penalidade de multa, formando sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos. Não se verifica erro de percepção dos fatos pelo órgão julgador, mas sim apreciação do mérito da controvérsia, o que afasta a hipótese de erro de fato apta a autorizar a rescisão da sentença. Ademais, a manutenção da multa encontra respaldo na legislação aplicável e foi aplicada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Julgo improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Dispositivos relevantes citados: Art. 966, inciso VIII e §1º; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 974, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; art. 34, incisos II, III, IV, XX, XXI; art. 36, inciso I; art. 37, incisos I e II; art. 39, todos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). (TRF-3, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 50053525220254030000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 04/02/2026, DJEN DATA: 20/02/2026)