Art. 34 oculto » exibir Artigo
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 35
Súmulas e OJs que citam Artigo 35
FONAJE
Enunciado
Enunciado Cível nº 98 do FONAJE
É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). (Substitui o Enunciado 17)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 98)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA